Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1085 /2023, DISPENSA nº. 012/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 21/03/23. AQUISIÇÃO DE OVOS DE PASCOA, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Tendo como fornecedor a empresa M.S. TOGNI, inscrita no CNPJ nº. 08.045.581/0001-90, no valor de R$ 15.389,00 (Quinze mil trezentos e oitenta e nove reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 21 de março de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal