Por este CONTRATO DE AQUISIÇÃO, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício Sr. RAIMUNDO MANSKE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 358.729 SC, e do CPF 310383289-34 residente e domiciliado na Av: Brasil n° 30, Bairro Centro, nesta cidade de Juruena/MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado o Sr. ELIZEU VIANA BACH, brasileiro, portador da RG: de nº 1450361-1, e CPF N° 955.593.881-49,residente e domiciliado no Sitio Som da Vila, linha Porto Velho, Gleba Porunga Sul, no Município de Juruena/MT, de ora em diante chamada de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas:

I - SUPORTE LEGAL

01.01 - Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei nº 8.666/93, com as demais alterações, e na lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como no Processo Administrativo de nº. 016/2016 e Chamada Pública nº 001/2016.

II – DO OBJETO

02.01 - O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor (leite integral in natura) para Alimentação Escolar pelo período de 12 meses.

Item	Alimento	Qtde mensal	Qtde total	Unid.	Valor Unit.	Valor Total
01	LEITE INTEGRAL IN NATURA	1.183,33	14.200,00	LITRO	1,80	25.560,00

III – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

03.01 – O valor global do presente contrato é fixado em R$ 25.560,00 (vinte cinco mil quinhentos e sessenta reais).

IV – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.01 – O pagamento do preço pactuado será efetuado pela Tesouraria mediante comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante.

V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

05.01 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

2.014 – Distribuição da merenda escolar 113 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

2.019 – Manutenção e Encargos das Unidades de Ensino Infantil 148 – 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

V– DO PRAZO

06.01 – O prazo do presente contrato será pelo período de 12(doze) meses, com inicio em 12/02/2016 e término em 12/02/2017.

VII – DAS OBRIGAÇÕES

07.01 – A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data do Fornecimento.

07.02 – A CONTRATANTE promoverá sobre os pagamentos efetuados ao CONTRATADO,todos os descontos das importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pelo CONTRATADO, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligencia.

07.03 – A CONTRATADO deverá entregar o Produto de acordo com o objeto do contrato.

VIII – DA RESCISÃO CONTRATUAL

08.01 – A rescisão contratual poderá ser:

I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.

II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III - Judicial – nos termos da legislação processual.

08.01.02 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

08.01.03 – O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

IX – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

09.01- As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.

X – DO FORUM

10.01 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o Fórum da Comarca a de Cotriguaçu/MT.

10.02 - E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinado 02 (duas) vias ao CONTRATANTE e 01 (uma) via ao CONTRATADO.

Juruena/MT, em 12 de Fevereiro de 2016.

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RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL

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ELIZEU VIANA BACH

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: