RESOLUÇÃO CMAS Nº.07 de 21 de Março de 2023
22 de Março de 2023
SUMULA: “Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social e delibera sobre a sua organização”.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das competências que lhe são conferidas através da Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, Resolução CNAS Nº90, de 21/12/2022, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, Informe CNAS Nº 3/2023, que dispõe sobre Orientações Temáticas e Organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2023, Informe CNAS Nº 4/2023, que dispõe sobre a distribuição de delegados, representantes dos municípios, dos estados e do distrito federal que comporão as delegações para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social e tendo em vista o disposto na 4ª reunião ordinária realizada no dia 20 de março de 2023,RESOLVE:
Art. 1º - Convocar a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se no município de Matupá-MT, com o objetivo de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
Art. 3º - A VIII Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:
I. Eixo 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.
II. Eixo 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.
III. Eixo 3 – Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS?
IV. Eixo 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS.
V. Eixo 5 – Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 4º - A VIII Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Matupá-MT, no dia 12 (doze) de Julho de 2023.
Art. 5º - Para fins de organização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, foi instituída a Comissão Organizadora através da Ata Nº04 de 20 de Julho de 2023.
I. Coordenadora da Comissão: Cleidiane da Silva Osório.
II. Membros: Titular: Ana Lucia de Souza
Titular: Lucélia de Castro Oliveira
Suplente: Nubia da Silva Moura
Titular: Terezinha Aparecida Crosara
Art. 6º - Incube a Comissão Organizadora as seguintes atribuições:
I. Organizar subcomissões de trabalho para auxiliar nos preparativos que antecedem e no decorrer da VIII Conferência Municipal;
II. Elaborar o Regimento Interno e a Ata de realização da Conferência;
III. Garantir as condições de logísticas;
IV. Assegurar a acessibilidade dos participantes.
Art.7º - Nos casos omissos e conflitantes caberá recurso ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social, contará com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 9º - As despesas decorrentes para execução desta Resolução, correrão por conta de orçamentos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social para fins específicos.
Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.