Súmula: “Dispõe sobre o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS / 2023”.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 17 de março de 2023.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando o Decreto Nº 721, de 23 de novembro de 2020. Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

Considerando o Ofício Circular Nº 00649/2023/GSEASC/SETASC que estabelece o prazo para preenchimento do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual-FEAS/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - “Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual-FEAS/2023 do município Nova Santa Helena-MT, para o exercício de 2023.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Santa Helena – MT, 17 de março de 2023.

SILVIO PEREIRA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social