PORTARIA N° 111/2023

“Reajusta a tabela que fixa o preço as diárias e dá outras providencias.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e considerando a necessidade de reajustamento dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e servidores da Administração Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento decide:

Art. 1º - Com base no art. 12 da Lei 689/2011 reajusta os valores das diárias ficando substituída a tabela constante Portaria n. 24/2013, pela tabela anexa.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGOS	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
A- Prefeito e Vice Prefeito	R$ 454,65	R$ 681,98
B- Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico	R$ 340,99	R$ 454,65
C- Demais Servidores	R$ 227,33	R$ 340,99