“Dispõe sobre a nomeação da Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Alto Boa Vista/MT – 2024- 2027”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Alto Boa Vista -MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 657 de 24 Setembro 2021, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 170/2014, 194/2017 e 231/ 2022 outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 657 de 24 Setembro 2021 que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução de N° 170/2014,194/2017e 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e dos Adolescentes do município de Alto Boa Vista - MT, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local;

Considerando a necessidade de regulamentar o processo o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, com o termino de mandato em 09 de janeiro de 2028.

Considerando a reunião realizado em 17 de março de 2023, na qual institui a Comissão do Processo de escolha dos Conselheiros Eleitorais.

RESOLVE:

ART. 1° Fica nomeada a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Efetivos e Suplentes, para realização do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Alto Boa Vista - MT:

I - Eliene Moreira Gomes

II- Claudinei Aparecido da Silva

III- Viviane Ceccato

IV - Lisiane Marques Zinelli

Art. 2° O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 3° Compete a Comissão do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e:

I - Conduzir todo o processo de escolha;

II- Atuar na função de junta receptora, apuradora - contagem e apuração dos votos;

III - Notificar os candidatos, concedendo -lhes prazo para apresentação de defesa;

IV- Realizar reunião decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeita - las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou á sua ordem;

VII - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VIII - Providenciar as urnas a serem utilizados no Processo Eleitoral;

IX - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XI - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

XIII - Resolver os cascos omissos.

Art. 4° Respeitando o disposto na Lei Municipal N°, 657 de 24 Setembro de 2021 caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir, através de resolução, a forma de escolha, de registro das candidaturas, os prazos para impugnação e defesa, proclamar o resultado e marcar a posse, sempre com ampla publicidade.

Art. 5° Esta Resolução entrará em na data de sua publicação.

Alto Boa Vista -MT, 17 DE Março de 2023.

Eliene Moreira Gomes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança E do Adolescente