PORTARIA N.º 004/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Sueleni Aparecida de Carvalho”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, a servidora Sra. Sueleni Aparecida de Carvalho, brasileira, portadora do RG n. 793220– SSP/MT e do CPF n.º 503.615.541-68, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem – 160h mensal, Classe “C”, Nível “09”, matricula sob n. 372, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.03.00003P,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023 e efeitos legais a partir de janeiro de 2022, data do Laudo Médico Pericial, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 13 de março de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 005/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidora Sra. Edileuza Santos Sanches”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA; Lei Municipal nº 2.988, de 18 de abril de 2022 que dispõe sobre a revisão geral anual referente ao ano de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, a servidora Sra. Edileuza Santos Sanches, brasileira, portadora do RG n. 1819287-4– SESP/MT e do CPF n.º 018.236.571-92, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico Saúde – Assistente de Consultório, 160h mensal, Classe “C”, Nível “04”, matricula sob n. 4326, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.03.00002P,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023 e efeitos legais a partir de 17 de fevereiro de 2022, data do Laudo Médico Pericial, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 13 de março de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal