LEI Nº 1.248 DE 21 DE MARÇO DE 2023

AUTORIA: Mesa Diretora

SÚMULA: DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 858/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata a Lei Municipal n° 858/2016 de 06 de setembro de 2016, alterado pela Lei Municipal n° 1163/2022 de 17 de janeiro de 2022, em conformidade com o índice referente ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulado em 2022, conforme previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, perfazendo um percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento).

Art. 2º A recomposição inflacionária a que se refere a presente lei está em conformidade com o artigo 2° da Lei 858/2016 e Artigo 46, § único da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 21 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a Revisão Geral Anual da Recomposição das perdas inflacionárias dos Subsídios de que trata a Lei Municipal n° 858/2016, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas no Orçamento Anual da Câmara.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Nova Monte Verde MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Nova Monte Verde MT, 21 de março de 2023.

Atenciosamente,

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL