PORTARIA N. 281/2023/GAPRE, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

“DESIGNA SUPERINTENDENTE DE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL, QUE MENCIONA, A RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte - MTresolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. WELLITA BRAGA DA SILVA SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade CI/RG n. 2667868-3 SSP/MT, Matrícula Funcional n. 2428, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n° 052.396.611-38, ocupante do cargo de Superintendente de Fiscalização Sanitária e Ambiental - SUFISA, para prover cumulativamente o cargo de SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - SUGOG, do município de Canabrava do Norte – MT, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, e será lotada em sua unidade de origem, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. A nomeada fará jus aos vencimentos do seu cargo de origem de Superintendente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, sendo vetado o pagamento de vencimentos em decorrência de acúmulo de atribuições e/ou funções, ora designados pelo Secretário Municipal da pasta.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 21 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal