PORTARIA N° 185/2023

INSTITUI A COMISSÃO PERMANETNE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA/MT.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando; Os Termos da Lei Orgânica Municipal;

Considerando; Os Termos do inciso LXXVIII do Artigo 5º da Constituição Federal;

Considerando; Os Termos dos Artigos 227 a 266 da Lei Complementar Municipal n°. 028/2007;

Considerando; Os Termos da Lei Municipal n°. 2.766//2019;

Considerando; Os Termos do Decreto Municipal n°. 1.378/2019;

RESOLVE

Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do âmbito do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, vinculada à Secretaria de Administração, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face de seus servidores.

Art. 2°. A comissão de que trata o Art. 1º será composta por 06 (seis) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, e funcionará, em sistema de revezamento, com 3 (três) servidores, estes indicados para cada processo especifico.

§ 1°. Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão:

Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 Antônio José Santana Neto, matrícula nº 1485 Elza Aparecida de Araújo K. Lima, matrícula nº 6904 Fabiana Fatima Pereira, matrícula nº 4329 Patrícia Alves da Silva, matrícula nº 5100 Angélia Pereira matrícula nº 4556

§ 2°. Esta comissão atuará por 2 (dois) anos, nos termos do Art. 3° do Decreto Municipal n°. 1.378/2019;

§ 3°. Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.

§ 4º Os servidores que atuarão em cada caso concreto também serão designados por Portaria do Prefeito.

Art. 3°. A presente Portaria não se aplica aos procedimentos relativos às sindicâncias e processos administrativos disciplinares em curso na data de sua publicação.

Art. 4°. Os casos omissos serão apreciados pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogando em especial a Portaria n° 012/2023.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino