DATA: 21 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 5,79% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022, na ordem de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral anual previsto no Art. 1º desta Lei sobre os meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de março de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 21 de março de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL