DATA: 21 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual das remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Santa Helena, para os ocupantes do cargo de Professor, ativos, inativos da administração direta do Poder Executivo, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022, ou seja, 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

Tabela dos Professores - 30 Horas semanais

Classe

Nível Inicial Coeficiente A B C D E

1 1,5 1,75 2,00 2,25

1 1,000 Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio

R$ 3.051,22 R$ 4.576,82 R$ 5.339,63 R$ 6.102,43 R$ 6.865,24

Parágrafo Único – A alteração dos Vencimentos dos cargos, ocorre em face de uma revisão salarial dos cargos como forma de fortalecimento e recomposição do salário base.

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 258/2007.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral anual previsto no artigo 1º desta Lei sobre os meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de março de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 21 de março de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL