Modifica a redação do caput do artigo 18, o caput do artigo 21 e incisos e o caput do artigo 22, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, o caput do artigo 18, o caput do artigo 21 e incisos, bem como o caput do artigo 22, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - O Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

“Art. 21 - São requisitos para exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar, a serem atendidos até o encerramento das inscrições:”

“I – reconhecida idoneidade moral;”

“II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;”

“III – residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;”

“IV – nível de escolaridade: ensino médio completo, legalmente comprovado;”

“V – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;”

“VI – estar no gozo dos direitos políticos;”

“VII – não estar exercendo mandato político;”

“VIII – não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;”

“IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;”

“Art. 22 – A escolha dos membros do Conselho Tutelar e os respectivos suplentes, far-se-á de acordo com as determinações da Lei federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e da Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, que alteraram a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal