DECRETO COMPLEMENTAR N. 001/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA 4ª TEMPORADA DE PRAIA 2023 DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização da 4ª Temporada de Praia 2023;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na 4ª Temporada de Praia 2023 de Canabrava do Norte deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas da 4ª Temporada de Praia 2023 de Canabrava do Norte, a se realizar nos dias 23 e 26 de março de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de bebidas e a comercialização de alimentação – valor 29 (vinte e nove) UFCN.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são limitadas para barraqueiros de Canabrava do Norte e de outras Cidades, ficando a preferência e escolha do local conforme ordem de pagamento, o projeto de utilização de espaços público, elaborado pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada R$ 68,54 (sessenta oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decreto n. 1.107, de 30 de dezembro de 2022.

§ 3º. Ficam isentas do pagamentos, da guia de recolhimento de utilização de espaço púbico, as igrejas que optarem montar barraca para comercializar alimentos e bebidas, no dia 23 de Março de 2023, dia do evento destinado ao Show gospel.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC e/ou na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408 e (66) 98445-9060.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GERAFIT.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 21 de março de 2023.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC