Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 3.719.139,95 (três milhões, setecentos e dezenove mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.719.139,95 (três milhões, setecentos e dezenove mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2023, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º.Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2022 da Prefeitura de União do Sul, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Demonstrativo de Saldos Disponíveis da Prefeitura Municipal em anexo.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.40.000000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferência de Impostos - no valor de R$ 809,57 (oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos);

c) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

d) – Fonte de Recurso: 1.5.50.000000 – Transferência do Salário Educação - no valor de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.52.000000 – Transferência de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - no valor de R$ 6.739,22 (seis mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos);

f) – Fonte de Recurso: 1.5.53.000000 – Transferência de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE - no valor de R$ 28.143,40 (vinte e oito mil cento e quarenta e três reais e quarenta centavos);

g) – Fonte de Recurso: 1.5.71.000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação - no valor de R$ 45.914,47 (quarenta e cinco mil novecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos);

h) – Fonte de Recurso: 1.6.00.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais);

i) – Fonte de Recurso: 1.6.01.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estrutura no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

j) – Fonte de Recurso: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);

k) – Fonte de Recurso: 1.6.60.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 25.996,21 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos);

l) – Fonte de Recurso: 1.6.61.000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social no valor de R$ 10.890,85 (dez mil oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos);

m) – Fonte de Recurso: 1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios e Congêneres dos Estados no valor de R$ 1.279.000,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil reais);

n) – Fonte de Recurso: 1.7.50.000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE no valor de R$ 18.943,59 (dezoito mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos);

o) – Fonte de Recurso: 1.7.51.000000 – Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no valor de R$ 42.180,08 (quarenta e dois mil cento e oitenta reais e oito centavos);

p) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundosno valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais).

q) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000701 – Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo do Transporte e Habitação - FETHAB no valor de R$ 47.322,56 (quarenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal