RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO- PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023
22 de Março de 2023
PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 9.536/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA AEROPORTUÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE PAVIMENTAÇÃO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, TAXI-WAY E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES, PROJETO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA HORIZONTAL E VERTICAL, PLANO BÁSICO DA ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA) E PLANO BÁSICO DO ZONEAMENTO DE RUÍDO (PBZR) PARA O AERÓDROMO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa RS CONSULTORIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.676.209/0001-01, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 8666/93, na qual solicita a reforma do edital da TOMADA DE PREÇO Nº 02/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.1. DOS FATOS E DAS RAZÕES:
“Com relação a resposta do questionamento “4” informando que “O aeródromo não possui licença ambiental, com a retificação do edital, foi especificado que a empresa deverá elaborar os planos e programas ambientais e proceder com os pedidos de Licença Ambiental Prévia e Instalação junto a SEMA/MT.”
Considerando que, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU - AC Nº 3051/2009-P. Min. Subst. Rel. André Luís de Carvalho), “A Administração deve obter licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.666/1993.”
3. DOS PEDIDOS
“Diante do exposto acima, informando que “o aeroporto não possui Licença Ambiental Prévia”, e o entendimento do TCU, Acórdão Nº 3051/2009-P, pacifica que “A Administração deve obter licença ambiental prévia antes da fase de projeto básico”, solicitamos o Cancelamento da Licitação, até que seja obtida a licença ambiental prévia.
Diante do exposto acima, aguardamos que seja atendia a nossa solicitação.”
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente os argumentos postulados pela impugnante, verifica-se que não lhe assiste razão, pelos fundamentos colacionados abaixo.
A prefeitura Municipal de Colniza publicou o Aviso de Retificação do Edital da presente Tomada de Preços, em que foi especificado que a empresa a ser contratada deverá elaborar os planos e programas ambientais e proceder com os pedidos de Licença Ambiental Prévia e Licença Ambiental de Instalação junto a SEMA/MT, conforme item 1.7. CRONOGRAMA E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO:| ETAPAS | DESCRIÇÃO | PRAZO |
| 1° Etapa | MOBILIZAÇÃO E ESTUDOS PRELIMINARES- Levantamento Topográfico- Estudos Geotécnicos- Estudo de Viabilidade Técnica. ASPECTOS LADO AR – PROJETOS- Projeto de Terraplanagem- Projeto de Pavimentação- Projeto de Sinalização horizontal e vertical- Projeto de biruta- Projeto de Drenagem- Projeto de cercamento patrimonial. LICENÇA AMBIENTAL (LP E LI). (MEDIANTE PROTOCOLO DO PROJETOS NA SINFRA, SEMA/MT E DEMAIS ÓRGÃOS) | 90 (noventa) dias |
| 2° Etapa | ASPECTO LADO AR- PLANOS- Plano Básico da Zona de Proteção do Aeródromo- Plano Básico de Zoneamento de Ruído (MEDIANTE APROVAÇÃO DOS PROJETOS NA SINFRA E DEMAIS ÓRGÃOS E EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PELA SEMA/MT) | 30 (trinta) dias |
Conforme Tabela de CRONOGRAMA E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, extraída do Edital de Tomada de Preços 02/2023, deixa claro e evidente que uma das primeiras Etapas a ser realizada pela futura empresa Contratada é o Estudo de Viabilidade Técnica e que a ordem exata em que os procedimentos devem ocorrer, deve ser definida pela empresa a ser contratada conforme os ditames legais, tendo em vista que esta possui mais conhecimento técnico para definir isto.
Sendo assim, se a Jurisprudência e a Lei definem que a Licença Prévia deverá ser obtida antes do Projeto Básico, assim deverá ser feito. Todavia, quem deve obter a Licença Prévia é a empresa vencedora do certame que prestará os serviços, conforme Acórdão 3051/2009 TCU- PLENÁRIO:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que:
[...]
9.1.13.4. obtenha licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, inciso VII da Lei 8.666, de 1993;” (grifei)
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa RS CONSULTORIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.676.209/0001-01, mantendo o edital impugnado em toda sua totalidade.
Colniza/MT, 21 de março de 2023.
| __________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Presidente da CPL | ______________________________________ MARILIA GABRIELA DE F. MARISCO Secretária |