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Pref. Matupá

“CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL DENOMINADO ‘SONHO MEU - CASA DO(A) TRABALHADOR(A)’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal denominado “SONHO MEU - CASA DO(A) TRABALHADOR(A)”, visando atender as famílias em situação de baixa renda residentes no Município de Matupá/MT, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da doação de unidades habitacionais construídas em loteamento a ser criado pelo Município.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei destina-se exclusivamente aos(as) trabalhadores(as) residentes e domiciliados(as) no Município de Matupá/MT, com vínculo empregatício em empresas e/ou órgãos públicos do Município e/ou seja, microempreendedor individual no Município de Matupá.

Art. 2º. Os(as) interessados(as) em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Matupá/MT, por meio de ficha de inscrição fornecida pelo Município, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.

§ 1º. Os(as) interessados(as) deverão apresentar os documentos pessoais, tais como:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento;

II - Cédula de Identidade;

II - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

III - Título de Eleitor com domicílio eleitoral em Matupá/MT;

IV - Carteira de Trabalho e/ou contrato de trabalho com vínculo ativo em Matupá/MT;

V - Comprovante de Residência;

VI - Cartão do SUS;

VII – Folha resumo do Cadastro Único;

VIII - Caso o(a) interessado(a) mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, filhos, etc.), deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.

IX - Comprovante de renda.

§ 2º. O serviço da Secretaria de Assistência Social, de posse da ficha de inscrição para recebimento de doação de uma unidade habitacional, procederá a triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado por profissional do serviço social da Assistência Social do Município, cujo objeto será a real necessidade do requerente.

§3º Após a triagem e emissão do parecer pela profissional do serviço social da Assistência Social do Município, os pareceres, o cadastro e toda comprovação apresentada no cadastrado, serão encaminhados para Comissão Municipal de Habitação que decidirá entre aqueles.

§4º Todo tipo de discussão no que tange a esta lei deverão ser levados para conhecimento do Conselho Municipal de Habitação, devidamente constituído, para apreciação e deliberação do benefício referente a esse programa, bem como eventuais problemas posteriores a autorização de uso das unidades habitacionais.

§5º Um cadastro específico a esse programa será iniciado após a aprovação desta lei, devendo o interessado preencher os requisitos aqui exigidos para então confeccionar o referido cadastro.

Art. 3º. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público-alvo a ser atendido por este programa habitacional será composto pelas famílias de baixa renda, de acordo com o Art. 2º, desta Lei, conforme grau de inserção das famílias na economia:

I – famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente;

II – famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia.

§1º A avaliação da capacidade de pagamento e poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão ou não do benefício pela Comissão Municipal de Habitação, terá como base o padrão de consumo familiar.

§ 2º. Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as famílias que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção do Poder Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação permanente ou de implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder Público adotar os benefícios previstos nesta Lei.

Art. 4º. Os(as) interessados(as) em receber a cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial deverão proceder da forma anteriormente indicada, mas deverão apresentar concomitante as seguintes condições:

I - Renda familiar bruta de até 05 (cinco) salários-mínimos mensais;

II - Residência no Município por período mínimo de 02 (dois) anos em relação à data do registro na Assistência Social, o que deverá ser comprovado por meio de histórico escolar de quem compõe o grupo familiar, contrato de locação registrado em cartório, histórico de consumo de água e energia, entre outros;

III - Não sejam ou tenham sido proprietários de imóvel, urbano ou rural, em qualquer localidade do país;

IV - Não tenham sido beneficiários de programa habitacional ou regularização fundiária de interesse social ou sido beneficiado(a) com áreas de terra do INCRA ou outro programa de reforma agrária;

V - Não tenham recebido benefícios da mesma natureza, oriundos de recursos orçamentários da União, Estado de Mato Grosso ou Município de Matupá/MT;

VI - Não figurar em quadro societário de empresa, independentemente modalidade, enquadramento, cotas ou regime jurídico, exceto como micro empreendedor individual;

VII - Ter mínimo 01 (um) ano de vínculo de trabalho no Município de Matupá/MT, comprovando através da Carteira de Trabalho e/ou contrato de trabalho, conforme preceitua o parágrafo único do Art. 1º.

VIII - Os(as) interessados(as) em receber o benefício de habitação para uso residencial, deverão comprovar as condições exigidas e residirem, pelo período de no mínimo cinco (5) anos, tempo em que as residências permanecerão em nome da Prefeitura Municipal, e posteriormente, poderão receber a doação definitiva outorgada pelo Poder Público Municipal.

IX - Não estar inadimplente perante a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Caso seja constatada inadimplência perante o Município de Matupá/MT poderá o(a) beneficiário(a) solicitar junto ao setor competente e negociação do débito, para que não haja impedimento na concessão do benefício.

§ 2º. As vedações de que tratam os incisos III a VI, alcança aos cônjuges independentemente do regime de comunhão de casamento, aos conviventes em regime de união estável, instituídas ou não.

Art. 5º. A seleção dentre as famílias já enquadradas nos requisitos solicitados no cadastro e com parecer favorável pelo serviço social da Assistência Social do Município no que se refere a renda familiar, serão selecionados pela Comissão Municipal de Habitação, vinculada à Secretaria de Assistência Social.

§ 1º. A ordem preferencial para classificação dos(as) interessados(as) será estabelecida pelos seguintes critérios:

I - Mulher chefe de família com filhos menores de 18 (dezoito) anos;

II - Requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, com deficiência ou idosos;

III - Família morando em área de risco ou insalubre;

IV - Locatário de habitação residencial;

V - Família residente em casa cedida por terceiros;

§2º É vedado aos beneficiários(as) desta lei vender, doar, alugar, ceder ou efetuar qualquer forma de transferência ou utilização que não seja habitacional, sob pena de perda da posse do imóvel.

§ 3º Qualquer descumprimento desta lei de que trata o § 2º, após a autorização e entrega das casas para uso das famílias beneficiárias, será submetido à Conselho Municipal de Habitação e à Secretaria Municipal de Assistência Social para definição das consequências e eventual alteração da família ao qual veio a descumprir.

§ 4º Os(as) que forem beneficiados(as) com a habitação poderão melhorar suas condições de renda familiar sem nenhum problema no que tange a perca do imóvel.

Art. 6º. As doações constantes na presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o Executivo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º. As custas de emolumentos notariais e registrais, bem como eventual imposto sobre a transmissão de doação definitiva, ocorrerão conforme condição financeira familiar ao tempo da doação.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT