DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	RICARDO FERNANDO DE SOUZA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Auxiliar Administrativo
Matrícula:	2414

Nome do Fiscal Suplente:	PALLOMA MURAD DA SILVA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Coordenador Administrativo
Matrícula:	2662

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

PROCESSO ADMINISTRATIVO:	Nº 047/2023 – INEXIGIBILIDADE 06/2026 – EMPRESA: ATAME ASSESORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.839.039/0001-05
Vigência:	Data de Início:	06/03/2023	Data Fim:	31/12/2023
Objeto:	Prestação de serviços – curso para servidores públicos na área Tributária e folha de pagamento.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 21 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 21 de março de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023