RESOLUÇÃO Nº 03 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Prorrogação do Mandato da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2484 de 16/03 de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do dia 21 de março de 2023, dispõe sobre o assunto:

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar o Mandato da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga em virtude do Processo de Escolha dos Conselheiros no ano de 2023.

Artigo Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paranatinga/MT, 21 de março de 2023.

Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA