DECRETO Nº 1678/2023

DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a Convoca a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providencias.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município e juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO, os dispositivos das Lei 8080/90 e o artigo 1º da Lei 8142/90.

CONSIDERANDO, o artigo 15º da Lei Estadual nº 22/92.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal de saúde do Município de Santa Terezinha-MT, a realizar-se nos dias 29 e 30 de março de 2023, abordando o tema: GARANTIA DE DIREITOS DO SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA.

Art. 2º A conferencia desenvolverá seus trabalhos sob o tema: GARANTIR DIREITOS DO SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA. Com os seguintes eixos temáticos:

O Brasil que temos e o Brasil que queremos; O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar a vida; Garantir direitos e defender o sus a vida e a democracia; Amanhã será outro dia para todos, todas e todes.

Art. 3º A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e/ ou representante legal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde expedirá mediante portaria, a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferencia.

Art. 5º A despesa com a realização da SÉTIMA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Santa Terezinha-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Terezinha-MT, e de outros recursos Estadual e Nacional destinados à saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada as disposições em contrário.

Santa Terezinha MT, 21 de março de 2023.

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Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha-MT

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Secretária Municipal de Saúde

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde