DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
FINANÇAS	JULIANA MELO FESTI MURANO CPF: 979.380.841-15	JULIENE DA SILVA COSTA CPF: 015.301.281-10	-
EDUCAÇÃO	CÁSSIA DA SILVA TOCANTINS CPF: 888.145.481-53	ROSICLÉIA OLIVEIRA DA COSTA CPF: 034.159.421-04	-
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA CPF: 023.742.401-00	MARIA APARECIDA ROCHA CPF: 013.993.331-00	JOSÉ DOMINGOS DE CASTILHO CPF: 083.338.662-04
GABINETE	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA CPF: 830.618.861-68	ACASSIO ESDRAS RODRIGUES DE SOUSA CPF: 049.657.341-14	CLEUDIMAR PEREIRA CPF: 006.160.501-86
ASSISTENCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES CPF: 024.860.871-17	DOMINGAS REGES DE LIMA CPF: 001.954.541-03	HITAMARA BEZERRA CPF: 896.791.721-04
SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791-21	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33
SAUDE – GESTÃO	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791-21
SAUDE - HMC	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO CPF: 975.154.932-91	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO CPF: 931.982.486-04

CONTRATO	31/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	AGÊNCIA DA NOTÍCIA CONFRESA EIRELI - EPP	23.731.566/0001-99	R$ 65.240,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº186/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 048/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL CANABRAVA DO NORTE – MT CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DIGITAL EM SITES DE NOTÍCIAS LOCAL/REGIONAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE CONFRESA - MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 21/03/2023 A 21/03/2024

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 21 de março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal