(DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO VISANDO IMPLEMENTAR CONTROLES E PRÁTICAS DE GESTÃO E APURAR AS RESPONSABILIDADES REFERENTE AOS APONTAMENTOS DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO CONTROLADOR INTERNO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DE 2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída Comissão Especial destinada a elaboração de um plano de ação em conjunto com o controle interno, visando implementar controles e práticas de gestão, bem como apurar as responsabilidades referente aos apontamentos do Relatório Conclusivo do Controlador Interno sobre as contas de gestão de 2021.

Artigo 2º - A Comissão terá a responsabilidade de elaborar um plano de ação detalahado em conjunto com o controle interno, visando implementar controles e práticas de gestão.

Paragrafo Único - O plano de ação deverá ser concluído em no máximo 90 (noventa) dias.

Artigo 3º - A comissão irá apurar as responsabilidades referente aos apontamentos do Relatório Conclusivo do Controlador Interno sobre as contas de gestão de 2021, realizando levantamentos, e instaurar processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo Único - O levantamento conclusivo e detalhado desta comissão, bem como os respectivos processos administrativos deverão ser encaminhados para o Secretario de Administração, Finanças e Planejamento, que deverá increver os valores na divida ativa municipal e para Procurador Municipal para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Artigo 3º - A Comissão terá a seguinte composição:

Presidente: MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

Procurador

1º Secretario: HIAGO CARLOS DA SILVA

Gestor de Contratos

2º Secretario: VALDINEI NATALINO CORREIA DE SOUZA

Tesoureiro

Menbro: VINICIUS IGANCIO DE BORJA SANTOS

Assessor Juridico

Membro: SERGIO APARECIDO PAULINO

Secretario de Administração, Finaças e Planejamento

Membro: Genivaldo Gomes da Silva

Auditor de Controle Interno

Artigo 4º - A comissão terá o prazo de 150 dias da publicação desse decreto para concluir os trabalhos, exeto para a elaboração do plano de ação.

Artigo 5º - Os métodos de trabalho a serem realizadas ficarão a critério da Comissão que se organizara de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Artigo 6º - Assim que nomeada, a Comissão se reunira para determinar os trabalhos.

Artigo 7º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contario.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 20 de março de 2023

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal