Súmula: “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 1.085 de 21 de junho de 2021 e da outras providencias.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n°.1.085/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°. Compete à comissão de licitações, Agente de Contratação e sua equipe, ao Pregoeiro e sua equipe, quando cedidos:”

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 21 de março de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal