Súmula: “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 293/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá e da outras providencias.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 71 da Lei Municipal n°.293/2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.71. {...} Parágrafo único. O servidor, ocupante de cargo efetivo não investido em cargo de comissão, e não pertinente ao quadro dos profissionais da educação básica poderá receber gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, que no exercício de suas atribuições superar as expectativas profissionais do cargo ocupado, comprovado o merecimento e aplicação.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 21 de março de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal