Súmula: “Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício, de estampido, ou similares de efeito sonoro ruidoso no Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, de estampido, ou similares de efeito sonoro ruidoso no Município de Nova Maringá/MT.

§ 1º As proibições se aplicam a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.

§ 2º Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no ‘caput’.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá (UPF/NM) se a infração for cometida por pessoa natural, e 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá (UPF/NM) se a infração for cometida por pessoa jurídica.

Parágrafo único. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 21 de março de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal