SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 para o exercício financeiro 2023, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2023, por superávit financeiro e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2023, aprovada pela Lei Municipal 1382/2022, passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no orçamento o exercício 2023, a atividade Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, com objetivo de realizar repasse de recursos a Consórcio que presta serviços voltados a infraestrutura viária, inserindo nas peças de planejamento de 2023 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
2123	Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento	100.260,00
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 100.260,00

§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta da fonte de recursos 1500.0000.000, a qual teve saldo de Superávit apurado ao final do Exercício Financeiro de 2022, sendo utilizado o grupo “2” em 2023 para indicação do superávit financeiro, logo em 2023 utilizaremos a fonte 2500.0000.000.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 16 de Novembro de 2022, até o montante de R$ 100.260,00 (Cem mil duzentos e sessenta reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11 00100 26 782 0015 2123 - Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
3.3.71.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio	2500.0000.000	100.260,00

Total de Acréscimos da despesa 100.260,00

(Cem mil e duzentos e sessenta reais).

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do superávit financeiro da arrecadação da receita de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR 2022	VALOR R$
1112530100 – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1112530100– imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Principal	1500.0000.000	100.260,00

Total de Acréscimos por fontes de destinação 100.260,00

(Cem mil e duzentos e sessenta reais).

Art. 5º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.382/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL