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Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 1090/2017 para criação de cargo de Direção e Coordenação, e dá outras providências".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e a incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 1090/2017, uma “Coordenadoria de Cadastro Único”, alterando o artigo 9º, V, “b”, incluindo o sub item de nº “5.2.6 - Coordenadorias de Cadastro Único”, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme segue:

“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:

...

V - Secretarias Municipais de Natureza fim:

...

b) 5.2 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

...

5.2.6 Coordenadoria de Cadastro Único.

Art.2º - Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, 01(um) Cargo de Coordenador de Cadastro Único, Nível CC2, de livre nomeação e exoneração, com escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;

Art.3º - Alterando-se o artigo 28, da lei municipal 1090/2017, com a inclusão dos incisos VII, passando a ter a seguinte redação:

“...

Art. 28 - Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania os seguintes cargos e respectivos níveis:

I. 1 (um) Cargo de Secretário (a) de Assistência Social e Cidadania, Nível CC-1; II. 1(um) Cargo de Coordenador de Habitação Popular, Nível CC-2; III. 1 (um) Cargo de Coordenador de Trabalho, Emprego e Cidadania, Nível CC-2; IV. 1 (um) Cargo de Coordenador do CRAS, Nível CC-2; V. 1 (um) Cargo de Chefe da Junta Militar e Eleitoral, Nível CC-3; VI. 1 (um) Cargo de Chefe do setor de Emissão de documentos Pessoais, Nível CC-3. VII. 1(um) Cargo de Coordenador de Cadastro Único, Nível CC-2;

Art. 4º - As atribuições do Cargo de Coordenador, criado pela presente lei, são as constantes no anexo VI;

Art. 5º - Ficam alteradas as Tabela I e II, do Anexo I, da Lei nº 1090/2017, conforme anexo I, da presente lei;

Art. 6º - Fica alterado o Anexos VIII, da Lei Municipal nº 1090/2017, conforme ANEXOS II, da presente lei;

Art. 7º - Fica alterado o Anexos XII, da Lei Municipal nº 1090/2017, conforme ANEXOS III, da presente lei;

Art. 8º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2023, PPA/2022/2025 e LOA/2023).

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Alteração do ANEXO I – Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei

Tabela I

VALORES DOS VENCIMENTOS

DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CARGOS

NÍVEL

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

CC-1

10

Secretário (a) Municipal

8

7.500,00

Procurador (a)

1

7.500,00

Controlador (a)

1

7.500,00

Representante

CC-2

29

3

4.500,00

Coordenadoria

26

4.500,00

Ouvidor

CC-3

24

1

3.600,00

Tesoureiro

1

3.600,00

Assessor

2

3.600,00

Gerente

9

3.600,00

Chefe

11

3.600,00

Total

63

* CC1 – Cargo Comissionado de Nível Hierárquico 1; CC2 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico 2; CC3 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico 3;

Tabela II

Lotação X Quantidade de Vagas por Níveis dos Cargos Comissionados,

Artigo

Setor

CC-1

CC-2

CC-3

Total

Art. 15

Chefia de Gabinete

0

4

0

4

Art. 17

Procuradoria Geral

1

0

0

1

Art. 19

Controladoria Geral

1

0

1

2

Art. 21

Administração

1

5

4

10

Art. 23

Finanças

1

3

2

6

Art. 25

Saúde

1

4

3

8

Art. 28

Assistência Social

1

4

2

7

Art. 31

Educação

1

3

4

8

Art. 35

Obras

1

3

3

7

Art. 35A

Desporto e Lazer

1

1

0

2

Art. 37

Desenvolvimento Econômico

1

2

5

8

Total

10

30

23

63

anexo II

Alteração do ANEXO VIII– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei

Organograma da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

anexo III

Alteração do ANEXO XII– Da Lei 1.090/2017, dado pela presente lei

Lotacionagrama dos Cargos em Comissão

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

chefia de gabinete

Art. 14, II

1

Coordenador de Apoio aos Conselhos Municipais, Levantamento Estatístico, Comunicação e Cerimonial;

CC-2

1

Art. 14, III

1

Representante em Cuiabá;

CC-2

1

Art. 14, IV

1

Representante no Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II;

CC-2

1

Art. 14, V

1

Representante no Núcleo Urbano de Americana do Norte;

CC-2

1

4 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

4

1

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Procuradoria

Art. 16, §1º

1

Procurador(a) Geral;

CC-1

1

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Controladoria

Art. 19, §1º

1

Controlador(a) Geral;

CC-1

1

Art. 19, §1º

1

Ouvidor (a)

CC-3

1

2 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

1

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 21, I

1

Secretário (a) de Administração e Planejamento;

CC-1

1

Art. 21, II

1

Coordenador de Gestão;

CC-2

1

Art. 21, III

1

Coordenador de Projetos;

CC-2

1

Art. 21, IV

1

Coordenador de Compras;

CC-2

1

Art. 21, V

1

Coordenador de Recursos Humanos;

CC-2

1

Art. 21, VI

1

Chefe da Agência Municipal de Trânsito;

CC-3

1

Art. 21, VII

1

Gerente de Convênios;

CC-3

1

Art. 21, VIII

1

Gerente de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras;

CC-3

1

Art. 21, IX

1

Gerente de Gestão de Contratos;

CC-3

1

Art. 21, X

1

Coordenador de Licitações

CC-2

1

10 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

5

4

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secretaria Municipal

de Finanças e Orçamento

Art. 23, I

1

Secretário (a) de Finanças e Orçamento;

CC-1

1

Art. 23, II

1

Coordenador Financeiro;

CC-2

1

Art. 23, III

1

Coordenador de Tributação e Cadastro;

CC-2

1

Art. 23, IV

1

Coordenador Contábil;

CC-2

1

Art. 23, V

1

Tesoureiro(ª);

CC-3

1

Art. 23, VI

1

Gerente de Controle e Execução Orçamentária;

CC-3

1

6

é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade

1

3

2

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 25, I

1

Secretário (a) de Saúde;

CC-1

1

Art. 25, II

1

Coordenador Administrativo

CC-2

1

Art. 25, III

1

Coordenador de Atenção Básica

CC-2

1

Art. 25, IV

1

Coordenador da Vigilância em Saúde

CC-2

1

Art. 25, V

1

Gerente de Compras, Patrimônio e Manutenção da Frota da Saúde

CC-3

1

Art. 25, VI

1

Chefe de Setor Hospitalar, a ser ocupado por servidor efetivo e com formação de nível superior em enfermagem

CC-3

1

Art. 25, VII

1

Gerente a Assistência da saúde em Cuiabá

CC-3

1

Art. 25, VIII

1

Coordenador de Agenda e Regulação

CC-2

1

8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

4

3

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secr. Mun. de Assistência Social e Cidadania

Art. 28, I

1

Secretário (a) de Assistência Social e Cidadania

CC-1

1

Art. 28, II

1

Coordenador de Habitação Popular

CC-2

1

Art. 28, III

1

Coordenador de Trabalho, Emprego e Cidadania

CC-2

1

Art. 28, IV

1

Coordenador do CRAS;

CC-2

1

Art. 28, V

1

Chefe da Junta Militar e Eleitoral;

CC-3

1

Art. 28, VI

1

Chefe do setor de Emissão de documentos Pessoais.

CC-3

1

Art. 28, VII

1

Coordenador de Cadastro Único

CC-2

1

7 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

4

2

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

Art. 31, I

1

Secretário(a) de Educação e Cultura, Desporto e Lazer;

CC-1

1

Art. 31, II

1

Coordenador de Cultura;

CC-2

1

Art. 31, III

1

Coordenador de Desporto e Lazer;

CC-2

1

Art. 31, IV

1

Coordenador Pedagógico;

CC-2

1

Art. 31, V

1

Coordenador Administrativo;

CC-2

1

Art. 31, VI

1

Chefe do Setor de Alimentação Escolar, a ser ocupado por Nutricionista devidamente habilitado no respectivo conselho;

CC-3

1

Art. 31, VII

1

Gerente do Setor de Psicologia da Educação, a ser ocupado por Psicólogo devidamente habilitado no respectivo conselho;

CC-3

1

Art. 31,VIII

1

Assessor Pedagógico de Educação Infantil, Especial e de Ensino Fundamental;

CC-3

1

Art. 31, IX

1

Chefe de Setor de Transporte Escolar;

CC-3

1

8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade

1

3

4

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secr. Mun. de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 35, I

1

Secretario (a) de Obras e Serviços Urbanos;

CC-1

1

Art. 35, II

1

Coordenador de Manutenção de Estradas;

CC-2

1

Art. 35, III

1

Coordenador de Obras, Serviços Urbanos, Iluminação Publica, Garagem e Manutenção da Frota;

CC-2

1

Art. 35, IV

1

Coordenador de Saneamento básico (Água e Esgoto)

CC-2

1

Art. 35, V

1

Gerente de Almoxarifado da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

CC-3

1

Art. 35, VI

1

Assessor Administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

CC3

1

Art. 35, VII

1

Gerente Administrativo do SAE (Água e Esgoto)

CC-3

1

7 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

3

3

Órgão

Base Legal

Vagas

Cargo

Nível

CC-1

CC-2

CC-3

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 37, I

1

Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico;

CC-1

1

Art. 37, II

1

Coordenador de Apoio a Indústria e ao Comércio;

CC-2

1

Art. 37, III

1

Coordenador de Meio Ambiente e Turismos;

CC-2

1

Art. 37, IV

1

Chefe da UMC/ Sala Cidadania e apoio as cooperativas e Associações locais;

CC-3

1

Art. 37, V

1

Chefe do CAE/ Centro de atendimento empresarial ao micro empreendedor individual;

CC-3

1

Art. 37, VI

1

Chefe da USC/ Unidade de Serviços Conveniados, sede Tabaporã;

CC-3

1

Art. 37,VII

1

Chefe da USC/ Unidade de Serviços Conveniados, Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II;

CC-3

1

Art 37,VIII

1

Chefe do Setor de fiscalização Ambiental;

CC-3

1

8 é o total de Cargos Comissionados disponibilizados a desta Unidade:

1

2

5

anexo VI

Atribuições do Cargo em Comissão criado pela presente lei:

CARGO: Coordenador de Cadastro Único

PROVIMENTO: Cargo em Comissão ou Função de Confiança

IDADE MÍNIMA: 21 anos completos

ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES: I – Responder pela interlocução com o Conselho de Assistência Social. Responder pela coordenação municipal do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único. Responder pela articulação com os governos federal e estadual e pela integração do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único com as áreas de saúde, educação e assistência social, dentre outras, quando existentes, visando ao desenvolvimento das ações do Programa no âmbito do Município de Tabaporã/MT.