SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a associação Frei Miguel Bottacin de apoio aos idosos, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO.

Parágrafo único: – A minuta do termo de convênio a ser firmado com a Associação consta no Anexo único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas entre o Município de Tabaporã, a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos.

Art. 2º - O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), a ser concedido em 12 (doze parcelas mensais) no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) cada uma, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, podendo o convênio ser prorrogado, no interesse das partes por igual período e valor.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementada se necessário:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.00100.08.241.0003.2048 – Manutenção com a Pessoa Idosa
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	43.200,00

Art. 4° - A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 22 dias do mês de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL