PORTARIA Nº 219 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e,

Considerando o trânsito em julgado de Decisão Judicial no Processo 0004209-06.2017.8.11.0011, resolve baixar a seguinte;

PORTARIA

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal LAÉRCIO ALVES PEREIRA ocupante do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, averbação de tempo de serviço do período 23/06/1995 a 29/02/2004.

Artigo 2º - O tempo de serviço para averbação de que trata o artigo 1º será de 3.153 (Três mil, Cento e Cinquenta e Três) dias, e, a nova data base para cálculo do adicional de tempo de serviço será 23/06/1995.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos para 06/02/2023.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de março de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate