vPROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 040/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 011/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 030/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, Goias Led Materiais Eletricos e Construcao Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº. 27927653000177, estabelecida R5, nº 105, Bairro Cidade Nova, Guaranta Do Norte, CEP: 74125070, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Alessandro Martins Miguel, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 040/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento		Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
82407	CABO PP 2X6M	UNIDADE		ENERGY	180,0000	8,1700	1.470,60
82410	CABO PP 3X6M	UNIDADE		ENERGY	180,0000	11,9500	2.151,00
82417	CABO FLEX 25M	METRO		ENERGY	80,0000	15,3800	1.230,40
82418	CABO FLEX 35M	METRO		ENERGY	80,0000	23,0000	1.840,00
82419	CABO FLEX 50M	METRO		ENERGY	100,0000	35,0000	3.500,00
82420	CABO FLEX 70M	METRO		ENERGY	80,0000	50,0000	4.000,00
82443	DISJUNTOR MONOFASICO 125 AMP	UNIDADE		OUROLUX	20,0000	65,0000	1.300,00
82456	BARRAMENTO NEUTRO E TERRA	UNIDADE		ENERBRAS	20,0000	15,0000	300,00
82461	LAMPADA 12W	UNIDADE		GLIGHT	200,0000	4,9900	998,00
82463	LAMPADA LED 40W	UNIDADE		GLIGHT	100,0000	21,8400	2.184,00
82465	LUMINARIA LED SOBREPOR 18W	UNIDADE		GLIGHT	100,0000	20,0000	2.000,00
82467	LUMINARIA LED SOBREPOR 24W	UNIDADE		GLIGHT	100,0000	27,5000	2.750,00
82469	LUMINARIA LED EMBUTIR 18W	UNIDADE		GLIGHT	100,0000	19,0000	1.900,00
82470	LUMINARIA LED EMBUTIR 24W	UNIDADE		GLIGHT	100,0000	30,0000	3.000,00
82475	CANALETA COLANTE 2M	UNIDADE		ENERBRAS	180,0000	6,0000	1.080,00
82479	ACABAMENTO REGISTRO	UNIDADE		METAL FLEX	100,0000	20,0000	2.000,00
82480	TOMADA 10 AMP	UNIDADE		PLUZIE	220,0000	4,0000	880,00
82481	TOMADA 20 AMP	UNIDADE		PLUZIE	100,0000	3,3000	330,00
82482	INTERRUPTOR COM TOMADA	UNIDADE		PLUZIE	120,0000	6,0000	720,00
82483	INTERRUPTOR DUPLO COM TOMADA	UNIDADE		PLUZIE	80,0000	8,5000	680,00
82484	INTERRUPTOR SIMPLES	UNIDADE		PLUZIE	90,0000	3,6000	324,00
82485	INTERRUPTOR DUPLO	UNIDADE		PLUZIE	80,0000	6,5000	520,00
82486	INTERRUPTOR TRIPLO	UNIDADE		PLUZIE	80,0000	8,5000	680,00
82490	INTERRUPTOR COM TOMADA EXTERNA	UNIDADE		PLUZIE	100,0000	7,0000	700,00
82620	ADAPTADOR BOB ESPONJA BENJAMIN 10A/20A	UNIDADE		VOLTIM	525,0000	4,0000	2.100,00
82631	CAIXA PARA EMBUTIR - EM PVC ANITCHAMAS, MEDINDO 4X2¨, PARA INSTALACAO DE INTERRUPTORES E TOMADAS EM PAREDES DE GESSO	UNIDADE		ENERBRAS	2115,0000	2,1000	4.441,50
82636	CANALETA DE PVC FITA DUPLA FACE 2CMX1CMX200CM	UNIDADE		ENERBRAS	1180,0000	6,0000	7.080,00
82640	CONDUITE - DE PVC CORRUGADO, COM DIAMETRO DE 1¨, MEDINDO 25M	UNIDADE		ELEMENTAR	220,0000	43,0000	9.460,00
82641	CONDUITES - EM PVC, COM DIAMETRO/BITOLA DE 3/4 POLEGADA, COM COMPRIMENTO EM 50 METROS, COM ESPESSURA DA PAREDE EM 2MM	UNIDADE		ELEMENTAR	210,0000	58,0000	12.180,00
82654	DISJUNTOR - TRIFASICO 150 A	UNIDADE		SOPRANO	105,0000	258,0000	27.090,00
82663	DISJUNTOR - TRIPOLAR 90 A	UNIDADE		SOPRANO	85,0000	99,1000	8.423,50
82682	REGISTRO ESFERA METAL FORJADO COM ALAVANCA PN 25 DN 50 2''POLEGADAS	UNIDADE		RAYCO	2,0000	115,0000	230,00
82684	INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES E 1 TECLA PARALELA 10A COM PLACA	UNIDADE		PLUZIE	390,0000	5,0000	1.950,00
82689	INTERRUPTOR DE UMA TECLA UNIV. 10A/250V P/ EMBUTIR	UNIDADE		PLUZIE	255,0000	4,0000	1.020,00
82691	INTERRUPTOR DUAS TECLAS COM TOMADA 2P+T 20A SOBREPOR	UNIDADE		PLUZIE	455,0000	11,5000	5.232,50
82695	INTERRUPTOR DUAS TECLA SIMPLES 10A COM PLACA	UNIDADE		PLUZIE	245,0000	7,0000	1.715,00
82697	CONJUNTO 1 INTERRUPTOR SIMPLES + 1 TOMADA 10A SOBREPOR 2P+T	UNIDADE		PLUZIE	260,0000	7,9000	2.054,00
82701	LAMPADA DE LED 30W EQUIVALE A 60W PARA SOQUETE E-27	UNIDADE		GLIGHT	920,0000	15,4000	14.168,00
82702	LAMPADA DE LED 40W EQUIVALE A 80W PARA SOQUETE E-27	UNIDADE		GLIGHT	825,0000	21,8400	18.018,00
82706	PADRAO TRIFASICO CONTRA REDE 7 METROS CABO 25M. OBS: ATENDA AS NORMAS VIGENTES, EXIGENCIAS E RESOLUÇÕES DA CONCESSIONARIA.	UNIDADE		RADDEC-T4	65,0000	3.000,0000	195.000,00
82707	PADRAO TRIFASICO LADO REDE 5 METROS CABO 25MM. OBS: ATENDA AS NORMAS VIGENTES, EXIGENCIAS E RESOLUÇÕES DA CONCESSIONARIA.	UNIDADE		RADDEC-T4	77,0000	2.400,0000	184.800,00
82708	PINO ADAPTADOR PARA TOMADA ELETRICA - 10 AMP DO TIPO T, COM SAIDA 3 PINOS	UNIDADE		PLUZIE	380,0000	4,2500	1.615,00
82710	PLUG FEMEA 2P 10A	UNIDADE		VOLTIM	570,0000	3,7000	2.109,00
82713	PLUGUE FEMEA 20A 2P	UNIDADE		VOLTIM	365,0000	4,0000	1.460,00
82714	PLUGUE MACHO 2P 10A	UNIDADE		VOLTIM	570,0000	3,2300	1.841,10
82722	RELE FOTOELETRICO 220 V PADRAO RTF/82, COM	UNIDADE		EXATRON	410,0000	12,0000	4.920,00
82725	TOMADA 2P+T - 10A - SOBREPOR - SISTEMA X	UNIDADE		PLUZIE	510,0000	4,5000	2.295,00
82726	TOMADA 2P+T - 20A	UNIDADE		PLUZIE	330,0000	3,5000	1.155,00
82727	TOMADA 2P+T - 20A - SOBREPOR - SISTEMA X	UNIDADE		PLUZIE	360,0000	5,0000	1.800,00
82728	TOMADA EMBUTIR - 2P+T - 10A - CONJUNTO COM ESPELHO - RETANGULAR	UNIDADE		PLUZIE	1130,0000	3,5000	3.955,00
82729	TOMADA EMBUTIR - 2P+T - 20A - CONJUNTO COM ESPELHO - RETANGULAR	UNIDADE		PLUZIE	530,0000	3,5000	1.855,00
82730	TOMADA EMBUTIR PARA REDE (RJ45) - CONJUNTO COM ESPELHO - RETANGULAR	UNIDADE		PLUZIE	170,0000	15,0000	2.550,00
82731	TOMADA EMBUTIR PARA TELEFONE - CONJUNTO COM ESPELHO - RETANGULAR	UNIDADE		PLUZIE	320,0000	8,0000	2.560,00
82733	HASTE DE ATERRAMENTO COBRE 1/2 X 2,4 METROS COM CONECTOR PARA HASTE	UNIDADE		CENTRO HASTE	200,0000	31,0000	6.200,00
82840	RELE TERMICO 2,5 - 7 AMP	UNIDADE		SOPRANO	10,0000	53,0000	530,00
82841	RELE TERMICO 7,0 - 14 AMP	UNIDADE		SOPRANO	10,0000	53,0000	530,00
82842	RELE TERMICO 14 - 22 AMP	UNIDADE		SOPRANO	10,0000	60,0000	600,00
82846	BOTAO DUPLO LIG/DESL COMPLETO	UNIDADE		SOPRANO	20,0000	19,0000	380,00
82923	CABO ELETRICO PP 2X10MM	METRO		ENERGY	200,0000	14,0000	2.800,00
Total Fornecedor: R$			570.655,6000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

GABINETE PREFEITO	FISCAL: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES Matrícula: 12426 SUPLENTE: ROSANGELA GAMA STRUTZ CPF: Matrícula: 119303
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL: José Ademar Ribeiro de Jesus Matrícula: 1394 SUPLENTE: SIMONE PORTO DA SILVA Matrícula: 119482
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	FISCAL: ELKA ROSA DE JESUS ESTEVES Matrícula: 670 SUPLENTE: CARLOS MAURO AMORIM NUNES Matrícula: 371
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL: LARYSSA SOUZA SILVA Matrícula: 11948 SUPLENTE: WILMAR DE MATOS CARVALHO Matrícula: 771
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA	FISCAL: GILSON FERREIRA GONCALVES Matrícula: 119346 SUPLENTE: JOSE CARDOSO VILELA JUNIOR Matrícula: 119554
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	FISCAL: SANDRA DE SOUSA BARROS Matrícula: 13703 SUPLENTE: LUZIA MARIA DE MORAIS NOGUEIRA Y ROCHA Matrícula: 489
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO	FISCAL: DANIELA FERNANDES PEREIRA Matrícula: 119310 SUPLENTE: BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO Matrícula: 13090
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	FISCAL: SIMÔNA DE SOUZA ALVES Matrícula: 1457 SUPLENTE: FERNANDO MUNDIM PENTEADO Matrícula: 1385
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICOS	FISCAL: ARMINDO RODRIGUES DE SOUZA Matrícula: 2195 SUPLENTE: WANDERLEY ALVES DE MORAES Matrícula: 7432

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 011/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 040/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 21 de março de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: Goias Led Materiais Eletricos e Construcao Ltda

Proprietária