PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 040/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 011/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 036/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, FCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 22.745.664/0001-12, estabelecida na Rua Santa Marta, n°80, Bela Vista, em Palhoça - SC, CEP 88.132-712 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 040/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT, conforme segue:

Item	Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
85	82435	DISJUNTOR MONOFASICO 10 AMP	UNIDADE	ETEK	60,0000	5,9700	358,20
87	82436	DISJUNTOR MONOFASICO 20 AMP	UNIDADE	ETEK	80,0000	5,9700	477,60
88	82438	DISJUNTOR MONOFASICO 32 AMP	UNIDADE	ETEK	60,0000	5,9700	358,20
89	82439	DISJUNTOR MONOFASICO 40 AMP	UNIDADE	ETEK	40,0000	7,5900	303,60
90	82440	DISJUNTOR MONOFASICO 50 AMP	UNIDADE	ETEK	60,0000	7,5900	455,40
84	82441	DISJUNTOR MONOFASICO 100 AMP	UNIDADE	ETEK	20,0000	24,0400	480,80
71	82445	DISJUNTOR BIFASICO 10 AMP	UNIDADE	ELGIN	60,0000	22,1900	1.331,40
72	82446	DISJUNTOR BIFASICO 16 AMP	UNIDADE	ELGIN	60,0000	22,9700	1.378,20
73	82447	DISJUNTOR BIFASICO 20 AMP	UNIDADE	ELGIN	60,0000	22,9700	1.378,20
94	82452	DISJUNTOR TRIFASICO 50 AMP	UNIDADE	ETEK	50,0000	31,9800	1.599,00
91	82453	DISJUNTOR TRIFASICO 100 AMP	UNIDADE	ELGIN	30,0000	90,9700	2.729,10
130	82462	LAMPADA LED 20W	UNIDADE	KIAN	150,0000	10,0000	1.500,00
134	82471	LUMINARIA LED EMBUTIR 30W	UNIDADE	AVANT	60,0000	82,6900	4.961,40
69	82644	DIJUNTOR TRIPOLAR DE 125	UNIDADE	ELGIN	210,0000	90,9700	19.103,70
70	82645	DIJUNTOR TRIPOLAR DE 40A	UNIDADE	ETEK	145,0000	31,9900	4.638,55
75	82647	DISJUNTOR BIPOLAR 25 A	UNIDADE	ELGIN	240,0000	22,9400	5.505,60
76	82648	DISJUNTOR BIPOLAR 32 A	UNIDADE	ELGIN	295,0000	22,8900	6.752,55
77	82649	DISJUNTOR BIPOLAR 40 A	UNIDADE	ELGIN	295,0000	22,9400	6.767,30
78	82650	DISJUNTOR BIPOLAR 50 A	UNIDADE	ETEK	175,0000	22,9700	4.019,75
80	82652	DISJUNTOR BIPOLAR 70 A	UNIDADE	ELGIN	75,0000	37,9500	2.846,25
93	82655	DISJUNTOR - TRIFASICO 25 A	UNIDADE	ETEK	155,0000	31,9800	4.956,90
95	82656	DISJUNTOR - TRIPOLAR 100 A	UNIDADE	ELGIN	95,0000	90,9700	8.642,15
96	82658	DISJUNTOR - TRIPOLAR 32 A	UNIDADE	ETEK	275,0000	31,9800	8.794,50
97	82659	DISJUNTOR TRIPOLAR 63A	UNIDADE	ETEK	135,0000	31,9800	4.317,30
98	82661	DISJUNTOR - TRIPOLAR 70 A	UNIDADE	ELGIN	85,0000	71,8600	6.108,10
100	82664	DISJUNTOR - TRIPOLAR DE 80A	UNIDADE	ELGIN	85,0000	90,9700	7.732,45
107	82670	FITA ISOLANTE 20M	UNIDADE	DECORLUX	390,0000	4,9700	1.938,30
127	82699	LAMPADA DE LED 20W EQUIVALE A 40W PARA SOQUETE E-27	UNIDADE	KIAN	970,0000	9,9300	9.632,10
145	82709	PLAFON BOCAL PORCEL E-27 PLAFON PLASTICO BOCAL DE LOUCA PORCELANA E-27	UNIDADE	DEMILED	1120,0000	2,9800	3.337,60
152	82718	REFLETOR LED 30W REFLETOR LED 30W BIVOLT A PROVA D'AGUA	UNIDADE	ELGIN	230,0000	23,0900	5.310,70
81	82844	DISJUNTOR DIM MONO 25 AMP.	UNIDADE	ETEK	30,0000	5,9700	179,10
82	82845	DISJUNTOR DIM TRIP. 10 AMP	UNIDADE	ETEK	10,0000	31,9800	319,80

TOTAL FORNECEDOR: R$

128.213,80

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados

a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de

Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

GABINETE PREFEITO	FISCAL: NUBIA CARLA MOREIRA BORGES Matrícula: 12426 SUPLENTE: ROSANGELA GAMA STRUTZ CPF: Matrícula: 119303
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL: José Ademar Ribeiro de Jesus Matrícula: 1394 SUPLENTE: SIMONE PORTO DA SILVA Matrícula: 119482
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	FISCAL: ELKA ROSA DE JESUS ESTEVES Matrícula: 670 SUPLENTE: CARLOS MAURO AMORIM NUNES Matrícula: 371
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL: LARYSSA SOUZA SILVA Matrícula: 11948 SUPLENTE: WILMAR DE MATOS CARVALHO Matrícula: 771
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA	FISCAL: GILSON FERREIRA GONCALVES Matrícula: 119346 SUPLENTE: JOSE CARDOSO VILELA JUNIOR Matrícula: 119554
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	FISCAL: SANDRA DE SOUSA BARROS Matrícula: 13703 SUPLENTE: LUZIA MARIA DE MORAIS NOGUEIRA Y ROCHA Matrícula: 489
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO	FISCAL: DANIELA FERNANDES PEREIRA Matrícula: 119310 SUPLENTE: BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO Matrícula: 13090
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	FISCAL: SIMÔNA DE SOUZA ALVES Matrícula: 1457 SUPLENTE: FERNANDO MUNDIM PENTEADO Matrícula: 1385
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICOS	FISCAL: ARMINDO RODRIGUES DE SOUZA Matrícula: 2195 SUPLENTE: WANDERLEY ALVES DE MORAES Matrícula: 7432

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 011/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 040/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 21 de Março de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: FCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

LTDA

CNPJ: 22.745.664/0001-12

Proprietária