TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 25/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, Centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, n.º 78, Porto Esperidião – MT, CEP 78.240-000,doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;e a empresa M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME, CNPJ 00.897.053/0001-57, sediada na Avenida 13 de Maio, nº 847, Centro, Porto Esperidião, MT, neste ato representada pela proprietária Sr.ª. MARIA JOSÉ BALBINO VIEIRA, portadora do CPF: 537.763.131-53, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 25/2021, que reger-se-á lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 e suas alterações e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O referido contrato tem objeto definido como: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade a PRORROGAÇÃO DO PRAZO do referido contrato firmado inicialmente, conforme previsto na CLÁUSULA SEGUNDA. Com as devidas justificativas, nos termos do artigo 57 § 1º da Lei 8666/93.

Desta forma fica assim prorrogado o prazo a partir do dia 17 de março de 2023 com validade até 17 de outubro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2023 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2009 – Manutenção do Laboratório Municipal.	244 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 3.1.500 R$ 87.500,00

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O Departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 17 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME

CNPJ 00.897.053/0001-57