PORTARIA N. 280/2023/GAPRE, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR, a pedido do servidor, a LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA do Sr. Idevaldo de Paula Faria , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no Ministério de Fazenda sob o n. ***.567.551-**, portador da Cédula de Identidade – CI sob o n. 34*****-3 SSP/MT, Matrícula Funcional n. 559, em referência ao requerimento protocolado pelo mesmo, no Gabinete do Prefeito no dia 20 de março de 2023, e solicita seu retorno às suas funções do seu cargo de origem de AGENTE DE FICALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL – AFISA, a partir do dia 03 de abril de 2023, considerando que há compatibilidade de horários com sua função de vereador na Legislatura 2021/2024, e será lotado na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, simbologia SEMAA, ocupante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria n. 557/2020, de 30 de dezembro de 2020.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 21 de março de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal