“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênios com Casas de Recuperação/Reabilitação para Dependentes Químicos, no âmbito do Município de Araguaiana/MT e dá outras providências. ”

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O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar/firmar parcerias/convênios com Casas de Recuperação e Clínicas para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, para fins de prestação de serviços de recuperação de pacientes, no âmbito do Município de Araguaiana/MT;

I – Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo.

II – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito da Lei Federal 11.343/2006.

Art. 2° O Convênio/Parceria se efetivará mediante termo, o qual estabelecerá suas condições e será firmado entre o Município de Araguaiana e cada uma das empresas privadas interessadas, na medida do interesse e da conveniência da Administração.

Art. 3º - A instituição parceira deverá estar ligada diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° O objetivo é oferecer atendimento social, psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação de dependência química.

Art. 5° A instituição parceira deverá contar com uma equipe multidisciplinar para o atendimento, acolhimento e tratamento desses dependentes químicos, com finalidade de garantir um atendimento mais complexo, através de diversos tipos de apoio da esfera social.

Art. 6° Todas as Instituições parceiras poderão promover acessos através de treinamentos, estudos e cursos profissionalizantes, fazendo com que o cidadão ao se recuperar para o convívio com a sociedade, possa ter condição de capacitação e treinamento, sendo reintegrado às novas oportunidades profissionais.

Art. 7º - As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que atendam usuários ou dependentes de drogas, poderão receber recursos financeiros decorrentes da execução do Convênio/Parceria, através das Secretarias e órgãos públicos envolvidos, condicionados à regularidade jurídica, fiscal e previdenciária das entidades, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a observância da legislação vigente

§1° - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das pessoas jurídicas em função da sua efetiva capacidade de atendimento e acolhimento aos dependentes.

§ 2° - As pessoas jurídicas de Direito Privado enquadradas no caput poderão aderir ao Programa voluntariamente.

Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação constante do orçamento vigente.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal