DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DE REVISÃO VEICULAR DE 60.000 KM, TIPO: ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR “PLACA RBN8B09”, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 com a empresa a seguir:

EMPRESA RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S. A, inscrita sob o CNPJ Nº. 59.970.624/0029-85.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Manoel Cesário Ribeiro de Lima como fiscal titular e Sr. Ricardo Leandro Schiavinato como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal