TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF – TF QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU - MT, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT, através da através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ Nº 15.943.434/0001-00, com sede na Rua São João, s/nº., Centro, Ribeirãozinho – MT, CEP: 78.613-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-2, doravante denominado COOPERANTE e de outro lado, MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, inscrita no CNPJ sob n°03.503.646/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, Setor Central, n° 16, telefone (66) 3406-1021, CEP 78.695-000, Torixoréu-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, portador da carteira de identidade RG 5274589 SPTC/GO e inscrito no CPF 041.698.631-51, residente e domiciliado nesta cidade de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, neste ato denominado de COOPERADO, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF se fundamenta na Lei Municipal nº. 784, de 29 de Setembro de 2022, a qual autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro ao Município de Torixoréu - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, referente a coparticipação deste Município na realização de cirurgias eletivas e procedimentos médicos no Hospital Municipal, sendo o pagamento dos médicos disponibilizados ao Município de Ribeirãozinho – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1. Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF a concessão de apoio financeiro à PROPONENTE para auxilio ao pagamento de médicos para o Hospital Municipal São João Bosco, em contrapartida da utilização de serviços e procedimentos médicos para atendimento da população de Ribeirãozinho – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, assumem as partes as seguintes obrigações:

I – DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO:

a) Depositar mensalmente, em conta específica do PROPONENTE os recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Conta Corrente: 7.451-9, Agência 1158-4, Banco do Brasil, até o dia 10 (dez) de cada mês; b) Agendar previamente com o médico responsável no Hospital Municipal de Torixoréu – MT, os serviços e procedimentos a serem efetuados; c) Transportar os pacientes da cidade de origem ao Município de Torixoréu – MT e vice-versa; d) Responsabilizar-se pelos exames pré-operatórios; e) Responsabilizar-se pelo transporte e custeio de pacientes que necessitem de cuidados médicos especializados não atendidos no Hospital Municipal de Torixoréu – MT; f) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos.

II – DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU:

a) Disponibilizar os serviços e procedimentos médicos (cirurgias eletivas geral e ginecológicas, consultas e endoscopia) no Hospital Municipal de Torixoréu – MT duas vezes por semana para atendimento de pacientes do Município de Ribeirãozinho – MT; b) Cobrir todas as despesas com os serviços e procedimentos dos pacientes, inclusive medicamentos; c) Apresentar relatório mensal descrevendo os atendimentos realizados no mês;

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. Para Custeio das transferências financeiras será utilizada dotação orçamentário do exercício de 2023, junto à Secretária Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT:

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde

Orgão: 01 Gabinete do Secretário

Função: 10 Saúde

SubFunção: 122 Administração Geral

Programa: 7070 Gestão do Sistema de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2066 – Secretaria Municipal de Saúde

Elemento da Despesa: 3.3.50.43 –Subvenções Sociais

Fonte de Recurso: 1.500 Detalhamento da Fonte: 1002000

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR PACTUADO

5.1 – O presente Termo de Repasse terá vigência por 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente Termo até 31 de Julho de 2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

5.2 – Qualquer das partes poderá denunciar o presente Convênio, desde que, para tanto, comunique a outra com antecedência de ou, a qualquer tempo, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou legislação pertinente.

5.3 – Considerando o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo período de vigência de 06 (seis) meses, perfaz o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

CLAÚSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. Cabe à Prefeitura, a seu critério, através do servidor (es) designado (s) pela Secretaria responsável, se a Prefeitura/Concedente achar por bem, exercer ampla e permanente fiscalização das fases de execução, das obrigações e do desempenho do Cooperado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DIVULGAÇÃO

7.1. Em toda a divulgação do presente Convênio, na imprensa ou veículos próprios, devem ser mencionados ambas as partes deste protocolo.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

8.1. O presente convênio poderá ser prorrogado por interesses das partes, podendo ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados por consenso das partes e registrados através de termos aditivos.

E, por estarem em pleno acordo, firmam o presente, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de testemunhas que abaixo assinam.

Ribeirãozinho – MT, 02 de Fevereiro de 2023.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Cooperante

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cooperado

Testemunha

Nome:________________________________

CPF/MF:_____________________________

Testemunha

Nome:_______________________________

CPF/MF:_____________________________