“Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste – MT”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelos arts. 63, VI, e 88, I, a, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda:

CONSIDERANDO que o Município de Conquista D’Oeste ainda não possui Escola de Governo e que, apesar disso, adota política de capacitação permanente de seus servidores;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do(a) Prefeito(a) para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a consecução de licitações e contratos no âmbito do Município de Conquista D’Oeste;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos do Município de Conquista D’Oeste,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste.

Art. 2º Enquanto o Município de Conquista D’Oeste - MT não possuir Escola de Governo, todos os cursos de capacitação realizados com recursos próprios serão considerados qualificação atestada por certificação profissional para atendimento da parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º Os cursos de capacitação podem ser:

I - cursos a distância;

II - cursos remotos com interação ao vivo;

III - cursos híbridos;

IV - cursos presenciais;

V - redes de aprendizagem;

VI - seminários;

VI - congressos;

VII - simpósios;

VIII - palestras;

VIII - workshop.

§ 2º Os cursos podem ser ministrados por servidores municipais ou contratados pela Administração Municipal, inclusive por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Colaboração de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014, além da participação em eventos promovidos por outras instituições públicas federais, estaduais e municipais.

§ 3º Também serão consideradas as capacitações ministradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) em conformidade com o que determina o art. 173 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração.

Vigência

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste - MT, em 22 de Março de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal