LEI Nº 900/2023

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a instituir o Programa – JOVEM APRENDIZ no âmbito do Município de Nova Brasilândia/MT, que obedecerá aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 9.579/2018 e desta Lei.

§ 1º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 2º - O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

§ 3º - A contratação de aprendizes deverá atender preferencialmente aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, Conselho Tutelar, Abrigos, Casa Transitória e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:

I. Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio (Regular, Supletivo);

II. Comprovar ser residente no Município De Nova Brasilândia/MT.

Art. 2º - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:

I – Formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;

II - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz:

III - Criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;

IV - Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;

V - Estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.

Parágrafo único. O aprendiz se compromete:

I. A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;

II. Apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência escolar.

Art. 3° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Art. 4º - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:

I. Término do seu prazo de duração;

II. Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 anos;

III. Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:

a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);

c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

d) A pedido do aprendiz.

e) Iniciativa da Administração segundo critérios de conveniência.

§ 1º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

§ 2º - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nos art 8° desta Lei.

§ 3º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

II. Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;

III. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Art. 5 º - Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o ½ (meio) salário mínimo/jornada hora pelo ente público contratante.

§ 1° - O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08 às 12 horas ou 7 às 11 horas) ou à tarde (14 às 18 horas ou 13 às 17 horas), deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas com 02 horas semanais, além do descanso semanal remunerado e feriados.

§ 2° - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.

§ 3° - Fica garantido, pelo ente público contratante, ao adolescente aprendiz, durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme, material de segurança, caso haja necessidade, transporte de acordo com o local da residência, e crachá de identificação.

§ 4° - O Percentual de aprendizes contratados será de 5% (Cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando excluídos do cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior e os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05);

§ 5° - O percentual de que trata o parágrafo 4° será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 6º - O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados,

destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.

Art. 7º - As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (Entidades Sem Fins Lucrativos) (art. 58 do Decreto nº 9.579/2018).

Art. 8º - Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado a celebrar convenio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas no município ou em qualquer parte do território nacional, nos termos do decreto Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes.

§ 1° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.

§ 2° - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.

§ 3° - As entidades poderão aplicar os cursos também de forma online, e deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.

§ 4° - As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).

§ 5° - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

§ 6° - As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados

Parágrafo Único. As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:

I. Ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los dá importância do estudo;

II. Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental:

III. Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.

IV. Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.

Art. 9º - Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a regulamentar tais requisitos

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.

Art. 11 - O Poder executivo, caso necessário, regulamentará essa Lei mediante Decreto.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso. Em 21 de março de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT.