LEI Nº 901/2023

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENITIVO AO ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a instituí o Programa de Incentivo ao

Estágio no âmbito do município de Nova Brasilândia/MT, que obedecerá ao disposto desta Lei, e o disposto na Lei federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1º. O Programa referido no caput do artigo, consiste no oferecimento de estágio

em órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Nova

Brasilândia/MT, para estudantes que estejam frequentando o ensino regular em

instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade

profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º. O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano, podendo ser de forma

remunerada ou não remunerada, nos termos desta Lei.

§ 3º. Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas

áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela

entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio, devendo ter cursado pelo

menos 50% do total do curso superior, e no último ano para os alunos do ensino

médio.

§ 4º. A admissão e a manutenção no Programa de Incentivo ao Estágio ficarão ainda

condicionada à comprovação de frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), mediante declaração fornecida pela instituição de ensino.

Art. 2º. O número máximo de estagiários deve observar o limite de 5% (cinco por

cento) em relação aos servidores ativos do município, sendo observado:

I- Para efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores e empregados públicos existentes na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

II- Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração,

poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

III- Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (Dez

por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Art. 3º. A duração do estágio será de 12 (doze) meses, admitindo-se uma única

prorrogação.

§1º. Ocorrerá o desligamento do estagiário:

I - Automaticamente ao término do estágio;

II - A qualquer tempo no interesse da Administração;

III - A pedido do estagiário;

IV - Em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da

assinatura do termo de compromisso, parte integrante dessa lei;

V - Pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos

ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VI - Pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino, bem como, e casos de transferências de cursos ou de Instituição de Ensino.

VII - Por conduta incompatível com a exigida pela Administração;

VIII - Em decorrência de desempenho insatisfatório;

IX - Por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo anterior.

§2º. O estágio ainda será cancelado, caso o aluno não atinja a frequência

mínima estabelecida no § 4º do art. 1º, ou seja, reprovado em alguma matéria.

Art. 4º O estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á nas seguintes

modalidades:

I – Não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno,

em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

II – Remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas

constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do

aluno, realizado por sua livre escolha.

Art. 5º. O Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas Instituições

Educacionais, em conformidade com os currículos, programas e calendários

escolares.

§ 1º. Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a entidade recrutadora ou diretamente com a instituições de ensino.

§ 2º. Em se tratando de Estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro, será assumida pela Instituição Educacional, mediante termo de compromisso, conforme disposto no Art. 9º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 3º. Nos casos de estágio não remunerado a carga horária diária será ajustada de acordo com as especificidades do estágio, não excedendo a 4

(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

Art. 6º. O Estágio remunerado poderá ser registrado na Carteira Profissional do

estagiário, as condições de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa e demais alterações.

I - O Estágio Remunerado será precedido de Processo Seletivo e ou analise

curricular, com os requisitos e pontuações a serem estabelecidos no Edital de

seleção.

II - Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.

Art. 7º. Fixa os seguintes Valores para bolsas de Estágio

I – 40 % (quarenta por cento) do Salário Mínimo para estudantes do ensino Superior.

II – 30% (trinta por cento) do salário mínimo para os demais casos previstos nesta lei.

§ 1º. O pagamento da bolsa-auxílio será obrigatório quando se tratar de estágio não obrigatório, e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.

§ 2º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas

antecipadas.

§ 3º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira

proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

§ 4º. Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou

fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.

§ 5º. Em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada, excepcionalmente, a indenização

correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.

Art. 8º. A jornada de atividade em estágio remunerado será definida de comum

acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, nem ultrapassar a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas

semanais, em ambos os casos: do ensino superior e do ensino médio.

§ 1º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2º. Nos períodos de avaliações oficiais, a jornada de trabalho do estagiário será pela metade, nos termos do artigo 10, §2º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 3º. Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata este artigo, será

estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da

administração municipal a qual estiver vinculado.

§ 4º. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa-auxílio, o controle da carga horária do estagiário pelos meios utilizados pela administração.

Art. 9º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio oferecidas.

Art. 10. Atendida a hipótese prevista no artigo anterior, o programa de incentivo ao estágio na modalidade remunerada, no caso de seleção por processo seletivo ou analise curricular, deverá ser suprido preferencialmente com estudantes carentes de recursos financeiros, sendo garantido até o percentual de 30% (trinta por cento) do total das bolsas àqueles que comprovarem tal situação.

§ 1º. A situação de carência deverá observar os seguintes critérios, que serão

devidamente pontuados, pela ordem, na classificação dos candidatos:

I – Faixas de renda bruta familiar per capita de ½ salário mínimo;

II – Não possuir nenhuma graduação;

III – Famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;

IV – Famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 18 (dezoito)

anos;

V – Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais;

VI – Famílias monoparentais

VII – condições de moradia.

§ 2º. Feita a distribuição das vagas de estágio, na forma prevista neste artigo, as vagas remanescentes serão distribuídas de forma igualitária entre estudantes

carentes e não carentes.

Art. 11. Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio

remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer

hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal.

Art. 12. A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão concedente do estágio.

§1º. Ao estudante selecionado à vaga de estágio compete obter a assinatura da instituição de ensino.

§2º. Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio, o estagiário terá ciência de seus deveres, direitos e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio.

§3º. O estudante portador de necessidades especiais terá atribuições eresponsabilidades compatíveis com sua condição.

Art. 13. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no

trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município.

Parágrafo único. É obrigatória a realização de exame de saúde que evidencie a

aptidão física e mental do estagiário, cuja avaliação poderá ser feita por médico do SUS ou profissional especialista em medicina do trabalho, tanto para iniciar quanto para encerrar o estágio.

Art. 14. O Poder Executivo publicará edital todo início de ano, com o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta, bem como os critérios de seleção.

Art. 15. Compete ao município indicar servidor de seu quadro de pessoal, com

formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no

curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 05 (cinco) estagiários

simultaneamente.

Art. 16. Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente,

poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2023 e nos subsequentes.

Art. 18. O Poder Executivo caso necessário regulamentará essa Lei mediante

Decreto.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT