LEI Nº 902/2023

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, Institui a Conferência Municipal de Esporte, cria o Fundo Municipal de Esporte e Institui o Plano Municipal de Esporte no Município de Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.”

A Senhora Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Criação e dos Objetivos

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Nova Brasilândia, cabendo-lhe:

I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;

II - Oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte;

III - Dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;

IV- Emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de recreações do Município;

V - Estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;

VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

VII - Elaborar o seu Regimento Interno;

VIII- Interpretar a legislação desportiva, além de zelar pelo seu cumprimento;

IX- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;

X - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte no âmbito do Município;

XI - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte celebrados entre o Município e entidades privadas;

XII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas;

CAPÍTULO II

Da Constituição e da Composição

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte será composto por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) membros titulares e sete (sete) membros suplentes com a seguinte representatividade:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, incluindo o Secretário Municipal em exercício;

b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

c) 02 (dois) representantes da classe de profissionais de educação física;

d) 02 (dois) representantes do comércio local;

e) 02 (dois) representantes de atletas local;

f) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.

g) 02 (dois) representantes da atividade esportiva Prova de Laço.

Parágrafo único - A nomeação de todos os membros do Conselho se dará por meio de Decreto ou Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

Parágrafo único - No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.

Art. 4º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

CAPÍTULO III

Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte de Nova Brasilândia, terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro;

II - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;

III - Plenário.

§ 1º - A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares.

§ 2º - O Conselho Municipal de Esporte poderá ser convocado para reuniões ordinárias na forma de seu regimento e extraordinariamente pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte.

CAPÍTULO IV

Da Conferência Municipal de Esporte

Art. 6º - Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 7º - A Conferência Municipal de Esporte deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.

Art. 8º - Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência

Municipal de Esporte serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Art. 9º - Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:

I – Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte;

II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte no Município de Nova Brasilândia;

III - Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;

IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte, quando provocada;

V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte.

CAPÍTULO V

Do Fundo Municipal de Esporte

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Nova Brasilândia - FUMDENB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de recreações que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte.

Art. 11 - O Fundo Municipal de Esporte de Nova Brasilândia - FUMDENB, ficará

vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.

Art.12 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte de Nova Brasilândia - FUMDENB:

I - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em

convênio e ajustes;

II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - Produto de operação de crédito;

IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus

recursos;

V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas,

nacionais ou estrangeiras;

VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no

orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua

natureza lhe possam ser destinados;

IX – Arrecadações dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos

municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

X - Arrecadações oriundas dos ingressos e taxas cobrados em eventos esportivos promovidos pela

Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

XI - Arrecadações resultantes do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, ou eventos

administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

XII – Repasse do Governo do Estado, em conformidade com a Lei Nº 9.615/1998;

XIII – Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte;

XIV – Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar

o destino para incremento do esporte no Município.

Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDENB terão a seguinte destinação:

I - Esporte educacional;

II - Esporte de participação;

III - Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;

IV - Capacitação de recursos humanos, professores de educação física, coordenador de esporte e técnicos em esporte;

V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;

VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de

modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX – Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas públicas ou privadas;

X - Premiação em eventos desportivos e recreativos;

XI – Apoio e doação de materiais para atender atletas dos projetos esportivos do município;

XII – Custear a produção de eventos esportivos;

XIII– Destinar a outras finalidades, de interesse público esportivo, aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte.

Parágrafo único - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDENB incorporar-se ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação e Desporto,

atendidos os requisitos legais pertinentes.

Art. 14 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:

I – A Secretaria Municipal de Educação e Desporto para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

II – Entidades esportivas, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do

esporte;

III – Atletas convocados em período de treinamento ou de campeonatos oficiais;

IV – Comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto:

a) cadastrados e selecionados por edital;

b) que atuem e residam no Município há pelo menos 01 (um) ano;

§1º - Os recursos para fins de atender os incisos II, III e IV terão valor e disponibilidade conforme

previsão em edital, devendo ser apresentado plano de trabalho, por pessoa física ou jurídica, para fins de repasse do recurso.

§2º - O repasse para pessoa física, mediante apresentação do plano de trabalho e seleção conforme regras editalícias, será atribuído como incentivo profissional ou bolsa e não poderá ser superior a 01

(um) ano, sendo obrigatório novo edital para novo contrato administrativo;

§ 3º - A fiscalização do cumprimento do plano de trabalho por pessoas físicas será realizada por meio de comissão nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e deverá observar o plano de trabalho e contrato administrativo firmado,

sob pena de cancelamento do ajustado e punição consistente em impedimento

de participar de convênios com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto por 02 (dois) anos, mediante abertura de processo administrativo.

§ 4º - O repasse e prestação de contas para pessoa jurídica respeitará as normas de regulamentação de parcerias com o terceiro setor conforme Lei Nacional nº 13.019 de 01 de julho de 2014, sob pena de cancelamento do ajustado e punição consistente em impedimento de participar de convênios com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto por 02 (dois) anos, mediante abertura de processo administrativo.

Art. 15 - O Fundo Municipal de Esporte destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:

I - Manutenção de incentivo profissional ou bolsa ao atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;

II - Aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Educação nas atividades esportivas;

III - Manutenção dos equipamentos e espaços públicos de esporte;

IV - Implementação de novos equipamentos de esporte;

V – Subvenções e repasses para instituições esportivas sem fins lucrativos sediadas ou que desenvolvam atividades no Município, conforme Lei 13.019 de 31 de julho de 2014;

VI – Custeio de eventos diversos na área de esporte, observado o interesse público na área do esporte e a deliberação do Conselho Municipal de Esporte.

§ 1º - Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação e Desporto como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e recreações no Município.

§2º - Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes do Fundo Municipal de Esporte poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.

Art. 16 - A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião da

comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

Art. 17 - Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte as seguintes áreas:

I – Recreação;

II – Lazer para as comunidades;

III – Competições esportivas;

IV – Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;

V – Reformas e reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, campo de futebol, quadra de areia, centros esportivos;

VI – Esporte de rendimento;

VII – Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;

VII – Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;

VIII – Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo;

IX – Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.

Art. 18 - Os recursos angariados serão gerenciados tecnicamente pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, gestor do Fundo Municipal de Esporte em conta específica.

Art. 19 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Desporto a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos e recreativos de sua competência e mediante utilização dos recursos do fundo, desde que haja aprovação do Conselho Municipal de Esporte.

CAPÍTULO VI

Do Plano Municipal de Esporte

Art. 20 – Fica aprovado o Plano Municipal de Esporte – PME, constante da presente Lei, com

duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:

I – Congruência ao Plano Nacional e Plano Estadual de Esporte (PNE e PEE);

II – Liberdade de criação e fomento;

III – Diversidade esportiva;

IV – Respeito aos Direitos Humanos, à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do

Adolescente;

V – Direito a todos ao Esporte com qualidade;

VI – Direito a informação, a comunicação, a participação e a crítica esportiva.

VII – Direito a preservação da história do esporte do/no município;

VIII – Responsabilidade socioambiental;

IX – Valorização do esporte como vetor do desenvolvimento sustentável;

X – Democratização das instâncias de formulação das políticas esportivas;

XI – Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas esportivas;

XII – Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia do esporte e da economia criativa;

XIII – Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas esportivas.

Art. 21 – São objetivos do Plano Municipal de Esporte:

I – Criar, fortalecer e ampliar a infraestrutura de esporte e lazer no município, bem como seus equipamentos públicos e materiais esportivos necessários para sua execução;

II – Descentralizar as políticas públicas de esporte para o Distrito de Peresópolis e comunidades do município;

III – Criar, fortalecer e ampliar mecanismos de financiamento público e privado para o esporte no município;

IV – Consolidar parcerias com entidades privadas com ou sem fins lucrativos ligadas ao esporte;

V – Consolidar atuação dinâmica e conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, criando mecanismos de atuação intensiva nas escolas do município, bem como projetos esportivos, com atendimento regular.

VI – Garantir a preservação do patrimônio material e imaterial do esporte;

VII – Fomentar atividades físicas e ações esportivas de iniciativa privada

VIII – Qualificar os gestores esportivos;

IX – Garantir a realização, fomento e regularidade de eventos esportivos e de lazer no município;

X – Garantir a criação, realização, fomento e regularidade de atividades preventivas da saúde e aptidão física dos munícipes;

XI - Implantação de atividades alternativas, incluindo academias ao ar livre (API e ATI) para atender os munícipes;

XII – Ampliar ações de intercâmbio do esporte com outros municípios e estados;

XIII – Garantir a democratização do acesso dos munícipes brasilandense ao esporte;

XIV – Consolidar ações esportivas, de participação e de lazer para todas as idades, da infância à terceira idade, assegurando inclusão e ampla participação;

XV – Garantir o fomento e a participação plena, com qualidade, praticidade, acessibilidade e conforto de todos os atletas residentes no município, em competições a níveis regionais, estaduais e nacionais.

CAPÍTULO VI

Das Atribuições do Poder Público

Art. 22 – Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

I – Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos e diretrizes deste Plano.

II – Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Esporte e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis.

III – Fomentar o Esporte de forma ampla, por meio de promoção e difusão, da realização de eventos, ações, editais, prêmios, ajuda de custo e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos esportivos, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes esportivos, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outrosincentivos, nos termos da Lei.

IV – Proteger e promover a diversidade esportiva, reconhecendo a abrangência da noção de esporte em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

V – Garantir a preservação da história de esporte de Nova Brasilândia, resguardando os bens de natureza material e imaterial, documentos, acervos e coleções.

VI – Articular as políticas públicas de esporte e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, saúde, trabalho e renda, juventude, assistência social, cultura, direitos humanos, meio ambiente e turismo.

VII – Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão do esporte brasilandense, promovendo o esporte no ambiente municipal, estadual, regional e nacional.

VIII - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de esporte.

IX – Regular o mercado interno, com o intuito de estimular as economias ligadas ao esporte, profissionalizar e qualificar os agentes esportivos e as relações de trabalho, reduzir a desigualdadesocial, estimular empregos e renda, fortalecendo redes de colaboração e regulando abusos de podereconômico.

X – Coordenar o processo de elaboração de planos de ações para as diferentes modalidades esportivas

XI - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil as diretrizes e metas do Plano Municipal de Esporte por meio de ações próprias, parcerias eparticipação em programas.

XII – Implementar as diretrizes presentes nas ementas do Plano Estadual de Esporte e Plano Nacional de Esporte.

XIII – Estimular atletas de alto rendimento do município a incorporar e se filiarem a Federação Estadual e Nacional da sua modalidade, com o intuito de aproximar relações e contribuir com melhorias continuas para a prática esportiva em território nacional.

CAPÍTULO VII

Do Financiamento

Art. 23 – O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual,

disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

Art. 24 - O Fundo Municipal de Esporte de Nova Brasilândia – FME/NB é um dos mecanismos de fomento às politicas esportivas.

Art. 25 – A alocação de recursos públicos destinados às ações esportivas deverá observar as diretrizes nesta Lei.

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Educação, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para o esporte de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

VIII Monitoramento e Avaliação

Art. 27 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Desporto monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes do Plano Municipal de Esporte com base em indicadores que quantifiquem as metas e o cumprimento delas.

Parágrafo único: O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Esporte contará com a participação do Conselho Municipal de Esporte, podendo contar com o apoio de especialistas, técnicos e agentes esportivos, de institutos de pesquisa, de universidade, de instituições esportivas, de organizações e entidades e outros órgãos de caráter consultivo.

IX Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 28 – O Plano Municipal de Esporte será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas, a serem definidas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo do Municipal de Nova Brasilândia.

Parágrafo único: A primeira revisão do Plano Municipal de Esporte será realizada após 02 (dois) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Esporte e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma deste Lei.

Art. 29 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, respeitada a possibilidade financeira e orçamentária e sem comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 30 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte de Nova Brasilândia será disciplinado em Regimento Interno.

Art. 31 – O Conselho Municipal de Esporte, no limite de sua competência, poderá editar normas

complementares à esta Lei mediante Resolução.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, 21 de março de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal