LEI Nº 904/2023.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA; DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL; E DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam concedidos, a título de Revisão Geral Anual, a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Brasilândia, excetuando os Servidores abrangidos por Pisos Nacionais de suas categorias (Profissionais do Magistério, Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Servidores Agentes de Combate a Endemias) e Conselheiros Tutelares, os seguintes reajustes:

Parágrafo Único. Na Revisão Geral Anual de 2023 será aplicado o percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro 2022 a dezembro 2022, de acordo com o INPC/IBGE, a ser concedido a partir de 1º de março de 2023.

Art. 2º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica de Nova Brasilândia, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei Federal nº 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.656/2021, e do Parecer nº 1/2023/GVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB do MEC.

§ 1º. A jornada dos profissionais do magistério, citados no caput, de

acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, passa a ser de 30 (trinta) horas

semanais, sendo 2/3 para desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse.

§ 2º. O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 3.427,16 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com jornada semanal de 30 (trinta) horas, a ser concedido a partir de 1º de março de 2023.

Art. 3º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACS e ACE, do Município de Nova Brasilândia, nos termos da Medida Provisória nº 1.143 de dezembro de 2022, da Presidência da República, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Parágrafo Único. O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), a ser concedido a partir de 1º de março de 2023.

Art. 4º. O reajuste a que se alude no parágrafo único do art. 1º desta Lei se estende aos servidores do SAAE – Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela CF e LRF, dentre eles: Plano Plurianual, LDO 2023 e LOA 2023.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 21 de março de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal