A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 1200011/2022/PMNO

DECORRENTE DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022/PMNO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 160/2022/PMNO

Por meio da presente NOTIFICAÇÃO, O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, nº259, Ouro Verde, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 250859 SSP/AL e do CPF 099.414.364-87, residente e domiciliado a Rua Vinte e Oito, Nº 295, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para NOTIFICAR a empresa ADMF COMERCIO DE PRODUTOS TRAT. DE AGUA E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.845.581/0001-01, com sede Av. Quinze de Novembro, n°207, Bairro Centro Sul, CEP:78.020-301, Cuiabá-MT, Telefone(65)99225-7876, neste ato, representado pelo Sr Arnoldo Silva Veggi, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador da Cédula de identidade RG n° 12912085 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.536.791-71, residente e domiciliado Travessa da Esperança, n° 88, Bairro Jardim Primavera, CEP:78.030-160, Cuiabá-MT, nos termos do art. 77 e 78 da Lei nº lei 8.666/93 do que segue:

Através da Ata De Registros De Preços Nº 1200011/2022, a ora NOTIFICADA.

OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL QUIMICO DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

Decorrente do Pregão Presencial N. º 011/2022/PMNO.

Venho através deste NOTIFICAR a empresa ADMF COMERCIO DE PRODUTOS TRAT. DE AGUA E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.845.581/0001-01,referente A Ata de Registro de Preços N° 120011/2022, em razão a CI nº 012/2023 do departamento de água e esgoto, relatado pela fiscal da ata de registro de preço, a senhora Lucimar Pereira de Carvalho Nascimento, CPF: 937.397.371-15, aonde a mesma alega e comprova que foram feitas inúmeras tentativas por telefone e e-mails, solicitando devoluções de matérias químicos que foram entregues sem data de validade, e empedrado. As informações da data de validade são obrigatórias por lei e devem ser expressas de acordo com o definido pela resolução RDC 259, de setembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), também entrega parcial de alguns itens. Mediante a esses apontamentos e não obtendo sucesso, de comunicação e devolutiva solicitada, tornando assim alarmante, pois sabemos que tais matérias químicas são necessárias para o tratamento de água do município, podendo a falta destes materiais causar o desabastecimento de água tratada aos munícipes, já prevendo este colapso, por se tratar da saúde da população, pois o processo de tratamento de água livra a população de contaminações, evitando assim doenças. Se faz necessário esta notificação de não cumprimento de clausulas prevista na ata de registro de preço.

A contratada não cumpriu com as seguintes clausulas:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO: Itens 10.2/10.5/10.6/10.8/10.13

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DO FORNECIMENTO DO OBJETO : Itens 11.6/11.7

Desta forma, o município vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, que inicie a regularizaçãoacima apontada no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da data da publicação desta notificação, sob pena sansão descrita na ata e outras consequências administrativas.

Sem mais para o momento;

Nova Olímpia MT 22 de março de 2023

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.

LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO NASCIMENTO

CPF: 937.397.371-15

FISCAL

IDAMILDO DUNGA LIRA

CPF: 811.847.351-15

SEC.MUNIC. DE PLANEJAMENTO

NELSON ALVES

PORTARIA 002/2021

CONTROLADOR INTERNO

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB 24323

ASSESSOR JURIDICO