PORTARIA N.º 009/2023 “Dispõe sobre a extinção do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Livia Eduarda Ramalho Santos”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 9º, inciso III, e Art. 84, inciso “I”, “VII”, “X”, da Lei Municipal n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Extinguir o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Livia Eduarda Ramalho Santos, portadora do RG n.º 2669096-9 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 053.934.901-19, dependente do Sr. Gilmar Fernandes Santos, portador do RG n.º 355.770 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 626.801.701-30, devido a dependente ter atingido 21 (vinte e um) anos de idade, conforme sentença anexada, processo n.º 1000421-72.2020.8.11.0039

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de setembro de 2022, data em que a dependente atingiu 21 anos de idade.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 22 de março de 2023.

Miguel Souza Andrade Junior Diretor Executivo HOMOLOGO: Jamis Silva Bolandin Prefeito Municipal