O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 24 inciso IV, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme consta no Processo a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 012/2023, Dispensa de Licitação nº 004/2023, cujo objeto é Aquisição de palanques para serem utilizados no cercamento das Áreas de Preservação Permanentes (APP) do Córrego do Guilherme e afluentes que fazem parte do Programa Amigo das Nascentes no município de Curvelândia-MT. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: L.C. JACQUES LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº 45.095.857/0001-70, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Curvelândia/MT, 22 de março de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal