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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 108, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a diminuição da circulação viral, surtos e novas internações por COVID-19 no Município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO a votação e aprovação pelos membros do Comitê de Enfrentamento ao CORONAVÍRUS deste município, para atualização das medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, tornando-se facultativo o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais e de saúde público e privado;

CONSIDERANDO aNota Técnica Nº 6/2023-CGVDI/DIMU/SVSA/MS anexa a este Decreto;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Tangaraense.

DECRETA:

Art. 1º Torna facultativo o uso de máscaras em todo território do município de Tangará da Serra-MT, incluindo os estabelecimentos comerciais e de saúde público e privado.

§1º As pessoas infectadas e/ou com sintomas de contaminação pelo Coronavírus, durante o período de transmissão, devem respeitar todas as medidas sanitárias de isolamento domiciliar.

§2º Fica mantida a obrigatoriedade dasnormas de biossegurança.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 216, de 08 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia do mês de marçodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br.