PORTARIA Nº 127, 22 DE MARÇO DE 2023.

Nomeia Defensor Dativo para os servidores públicos municipais indiciados nos termos da Portaria nº. 011/2023.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no §2º, do artigo 189, da Lei Municipal nº. 199/1991,

RESOLVE:

Artigo 1º. Designar o servidor Rosandro de Moura Andrade, engenheiro agrônomo, matrícula nº. 1593, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para atuar como DEFENSOR DATIVO do(s) servidor(es) revel(is) indiciado(s) no(s) processo(s) administrativo(s) instaurado(s) pela Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2.023, a fim de lhe(s) assegurar o contraditório e ampla defesa.

§1º. Do(s) servidor(es) revel(is):

I. Maria Aparecida Alves (Processo Administrativo 030/2023); II. Tomasia Sodre Ferreira Cunha (Processo Administrativo 028/2023); III. Sebastião Setubal de Oliveira (Processo Administrativo 026/2023); IV. Rosa Pereira Ramos (Processo Administrativo 024/2023); V. Mariano Lopes de Holanda (Processo Administrativo 022/2023); VI. Maria Rosa de Paula (Processo Administrativo 020/2023); VII. Maria Ana Batista (Processo Administrativo 018/2023); VIII. José Pereira Campos (Processo Administrativo 015/2023); IX. José Bernardo de Brito (Processo Administrativo 014/2023); X. Joel Fernandes de Souza (Processo Administrativo 013/2023; XI. Eunice Mateus da Silva (Processo Administrativo 008/2023); XII. Adair Alves Santana (Processo Administrativo 002/2023); XIII. Abílio Antônio de Souza Filho (Processo Administrativo 001/2023); XIV. Vera Lúcia Bernardo de Aguiar (Processo Administrativo 029/2023)

Artigo 2º. O prazo para apresentação de defesa será o de 10 (dez) dias úteis, nos termos do §1º, do artigo 189, da Lei Municipal nº. 199/1991, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação desta portaria.

Parágrafo único. Para o caso de diligências reputadas como indispensáveis, o prazo disposto no caput poderá ser prorrogado pelo dobro, mediante requerimento fundamentado, nos termos do §3º, do artigo 186, da Lei Municipal nº. 199/1991.

Artigo 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal