TERMO DE REVELIA

Na condição de Presidenta da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado por meio da Portaria nº 011, de 12 de janeiro de 2.023, publicada no Portal Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Juscimeira na mesma data e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (D.O.M) na edição nº. 4.155 em 19/01/2023 (modificada pela Portaria nº. 031, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência na mesma data de edição e no D.O.M em 27/01/2023, na edição nº. 4.161), que trata de apurar a existência de cumulação indevida, por partes de servidores públicos municipais, de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, e tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 189, da Lei Municipal nº. 199/1991, declaro a REVELIA do(s) servidor(es) indiciado(s) no(s) processo(s) administrativo(s) abaixo listados, por ter(em) sido regularmente citado(s) pessoalmente, e não ter(em) comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

1. Maria Aparecida Alves (Processo Administrativo 030/2023); 2. Tomasia Sodre Ferreira Cunha (Processo Administrativo 028/2023); 3. Sebastião Setubal de Oliveira (Processo Administrativo 026/2023); 4. Rosa Pereira Ramos (Processo Administrativo 024/2023); 5. Mariano Lopes de Holanda (Processo Administrativo 022/2023); 6. Maria Rosa de Paula (Processo Administrativo 020/2023); 7. Maria Ana Batista (Processo Administrativo 018/2023); 8. José Pereira Campos (Processo Administrativo 015/2023); 9. José Bernardo de Brito (Processo Administrativo 014/2023); 10. Joel Fernandes de Souza (Processo Administrativo 013/2023; 11. Eunice Mateus da Silva (Processo Administrativo 008/2023); 12. Adair Alves Santana (Processo Administrativo 002/2023); 13. Abílio Antônio de Souza Filho (Processo Administrativo 001/2023); 14. Vera Lúcia Bernardo de Aguiar (Processo Administrativo 029/2023)

Juscimeira-MT, 16 de março de 2.023.

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Cássia Claudino Soares Marques

Presidente