RATIFICAÇÃO. DISPENSA 12/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL. CONTRATADO: GENIVALDO JORGE SOALHEIRO, CPF: 503.xxx.xxx-72. FUNDAMENTO: Art. 24. É dispensável a licitação: II – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. RATIFICOnos termos do artigo acima a Dispensa de Licitação nº 12/2023, baseado na justificativa da Secretaria solicitante, bem como amparado no Parecer Jurídico n.º 92/2023 da Procuradoria Geral. Publique-se súmula deste DESPACHO, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.666/93. Mirassol d'Oeste, 22 de março de 2023. Hector Alvares Bezerra. Prefeito.