Designa os Agentes de Contratação, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, no Âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, no uso de suas legais atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, no art. 7º, caput e parágrafos do art. 8º, §§ 1° e 2° do art. 9º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidores municipais para desempenhar as funções de Agentes de Contratação, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, para atender as regras definidas pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

Art. 2º -Para efeitos desta Portaria e conjugado com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, entende-se como:

I - Agente de Contratação - servidor público municipal designado para acompanhar o trâmite das licitações e dos processos de compra direta através de concorrência e dispensa eletrônicas, tomar decisões, dar impulso aos procedimentos e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento dos referidos processos até a homologação ou ratificação;

II - Pregoeiro - servidor público municipal, designado para o credenciamento e a condução dos lances e demais atos de licitações na modalidade de pregão, na forma presencial ou eletrônica, executando quaisquer atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

III - Equipe de Apoio - composta por agentes públicos designados para prestar a necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro;

IV - Comissão de Contratação - conjunto de agentes públicos designados pela autoridade competente, em caráter especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade Diálogo Competitivo, examinar e julgar os Procedimentos Auxiliares e licitações que envolvam bens ou serviços especiais, quando necessário;

§ 1º No desempenho das funções definidas nesta Portaria, os Agentes de Contratação, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, serão assistidos e apoiados pela Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, em todas as fases dos procedimentos de contratações.

§ 2º O desempenho das atribuições dos agentes públicos observará a segregação de funções, dando preferência a elaboração de atos por servidores distintos, na elaboração de atos preparatórios, elaboração de atos convocatórios e a condução do certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os atos produzidos.

§ 3º Por designação da autoridade competente o Agente de Contratação poderá ser Pregoeiro em um mesmo processo, contando com Equipe de Apoio no desempenho de suas funções durante as sessões.

Art. 3º - Ficam designados para exercerem a função de Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal os seguintes servidores:

I - Danilo Cezar Ochiuto - Advogado Municipal - Matrícula n. 5213

II - Denilton Mendes da Silva - Auxiliar Administrativo - Matrícula n. 28416

III - Edson Sobrinho de Melo Freitas - Auxiliar Administrativo - Matrícula n. 28442

IV - Fábio Henrique da Silva - Agente Administrativo - Matrícula n. 28440

V - Juscelino da Silva Almeida – Escriturário/Auxiliar - Matrícula n. 2609

VI - Luismar da Silva Martins - Agente Administrativo - Matrícula n. 478

VII - Wellington Rocha Dias – Agente Administrativo - Matrícula n. 28427

§ 1º Compete aos Agentes de Contratação a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e ainda as atribuições definidas no Decreto Municipal nº 4.466 de 21 de março de 2023.

§ 2º Os Agentes de Contratação designados por esta Portaria estão aptos a praticarem os atos referentes a processos licitatórios e a formalização dos procedimentos de compras diretas.

Art. 4º - Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo Municipal os seguintes servidores:

I - Danilo Cezar Ochiuto - Advogado Municipal - Matrícula n. 5213

II - Denilton Mendes da Silva - Auxiliar Administrativo - Matrícula n.

III - Edson Sobrinho de Melo Freitas - Auxiliar Administrativo - Matrícula n. 28442

IV - Juscelino da Silva Almeida – Escriturário/Auxiliar - Matrícula n. 2609

V - Luismar da Silva Martins - Agente Administrativo - Matrícula n. 478

VI - Maria Fernanda dos Anjos de Andrade - Assessora de Gestão II - Matrícula n. 26396

VII - Wellington Rocha Dias – Agente Administrativo - Matrícula n. 28427

Art. 5º - Ficam designados para comporem a Equipe de Apoio no âmbito do Poder Executivo Municipal os seguintes servidores:

I - Arielly Cristina de Oliveira - Gerente Saúde Atenção Básica - Matrícula n. 28257

II - Ítalo Patrick de Souza Cruz – Auxiliar Administrativo - Matrícula n. 28413

III - Luiz Gabriel Martins - Auxiliar Administrativo - Matricula n. 28747

§ 1º Os membros da Equipe de Apoio estão incumbidos de auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro na condução da fase externa do procedimento licitatório.

§ 2º À Equipe de Apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à condução da fase externa do procedimento de contratação, não sendo responsabilidade de seus membros a tomada de decisões, sendo esta de competência do agente de contratação ou do pregoeiro que estiver na condução do processo.

§ 3º Os membros da Equipe de Apoio não são isentos de responsabilidades no processo de contratação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que seja eventualmente realizada ou executada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela omissão.

§ 4º A comunicação de ocorrência a que se refere o parágrafo anterior, deve ser feita ao Controlador Geral do Município, com cópia da ata ou prova de fatos ocorridos.

§ 5º Os membros da equipe de apoio poderão contar com o suporte e orientação da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Interna para o desempenho de suas funções e poderão requisitar capacitação específica.

§ 6º A autoridade competente poderá convocar outros agentes públicos para integrar a Equipe de Apoio, nos termos dos artigos 13, 30 e 42 do Decreto n. 4.466 de 21 de março de 2023, conforme solicitação do Agente de Contratação/Pregoeiro.

Art. 6º - Os servidores designados por esta Portaria exercerão suas atribuições conforme seus conhecimentos técnicos e comprovarão sua capacitação ou formação na sua pasta funcional.

Art. 7º - Os Agentes de Contratação e Pregoeiros oficiais serão convocados conforme disponibilidade dos servidores na sequência especificada nos artigos acima, podendo indicar o seu suplente em caso de impedimento do primeiro convocado, observado o disposto no Decreto Municipal nº 4.466 de 21 de março de 2023.

Art. 8º - Os Agentes de Contratação serão convocados pela autoridade competente em caráter especial, na sequencia determinada no artigo 3º para comporem Comissão de Contratação a fim de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade Diálogo Competitivo (artigo 32, inciso XI da Lei nº 14.133/21) e aos Procedimentos Auxiliares (artigo 6º, inciso L da Lei nº 14.133/21).

§ 1º Os agentes de contratação serão ainda convocados em caráter especial pela autoridade competente para comporemComissão de Contratação nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, em substituição ao agente de contratação quando necessário, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei nº 14.133/21.

Art. 9º - Ficam revogadas as Portarias n. 072/2021, 073/2021, 507/2021, 515/2022, 516/2022 e 300/2022.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito