TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2022
23 de Março de 2023
O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob o nº 535.561.191-53.
Resolve: Cancelar a Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e reposição de peças de equipamentos tipo bebedouros, freezer, refrigeradores, frigobar entre outros, para atender as necessidades das secretarias do poder executivo, juntamente a prefeitura municipal de Confresa - MT, nos termos do itens informados abaixo, proveniente da sessão Pública do Processo Licitatório nº 080/2022 na modalidade Pregão Presencial SRP nº 027/2022, homologado em 08/07/2022, da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, a pedido da Contratante, conforme especificado no ofício nº 248/SMS/2023 e ofício nº 015/2022, da Secretaria Municipal de Administração e da Empresa TECNO AR REFRIGERAÇÕES LTDA, por meio da Secretária, Sra., Jessyca Vilela, informando a necessidade do cancelamento/desistência da ARP, devido a “baixa das atividades da empresa devido ao baixo volume de serviços prestados no município de Confresa – MT, o que inviabilizou o funcionamento das atividades”, conforme determina o art. 49 da Lei n°8666/93..
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos I, ficando rescindida os itens de n° 1 ao 13 partir de 22/03/2023.
CLAUSULA SEGUNDA – DO FORNECEDOR E DO ITEM
EMPRESA: TECNO AR REFRIGERAÇÕES LTDA
CNPJ: 41.127.356/0001-78
TELEFONE/FAX: 66 9944-5858, 66 99659-4893 e 98478-2938
ENDEREÇO: RUA DANIEL PORTO, S/N, BAIRRO BURITIS I
CIDADE: CONFRESA – MT CEP: 78652-000
EMAIL: confresatecnoar@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA SOARES DA COSTA SANTOS
CPF Nº: 764.544.441-04
DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AG. 3989-6, C/C 39531-5
ITENS: 1 ao 13
VALOR TOTAL: R$ 189.375.25
Especificação - Valor Unitário – Quantidade
| ITENS | COD TCE | COD. SISTEMA | UND | QTD | DESCRIÇÃO DO ITEM | PREÇO UNIT | PREÇO TOTAL | |||
| 01 | 307015-8 | 117253 | UND | 35 | REFIL DE BEBEDOURO -FILTRO 2 EM 1-RETEM IMPUREZA SUPERIORES A 5 MICRA, REDUZ CLORO -GOSTOS -ODORES PARA USO DE ÁGUA POTÁVEL-VIDA UTIL ESTIMADA 9 A 12 MESES (4.000 LITROS) -PRESSÃO MÁXIMA -DUPLA FILTRAÇÃO COM CARVÃO ATIVADO 0,392MPA (40MCA) FILTRO COMPATIVÉL BEBEDOURO SOFT BY EVEREST. | R$146,75 | R$ 5.136,25 | |||
| 02 | 307015-8 | 33121197 | UND | 292 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVACOM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE REFRIGERADORES, TIPO: FRIGOBAR, BEBEDOURO, GELADEIRASFREEZER, CÂMARA FRIAS. | R$ 335,00 | R$ 97.820,00 | |||
| 03 | 226424-2 | 133123886 | UND | 10 | SERVICO DE MANUTENCAO DE APARELHO/SISTEMA DE REFRIGERACAO - DO TIPO MAQUINA DE LAVAR, COM MANUTENCAO CORRETIVA | R$ 325,50 | R$ 3.255,00 | |||
| 04 | 408175-7 | 133123893 | UND | 213 |
| R$ 168,00 | R$ 35.784,00 | |||
| 05 | 297924-1 | 133123895 | UND | 44 |
| R$135,25 | R$ 5.951,00 | |||
| 06 | 395815-9 | 133123897 | UND | 36 |
| R$ 197,00 | R$ 7.092,00 | |||
| 07 | 0002660 | 133123902 | UND | 4 |
| R$ 140,50 | R$ 562,00 | |||
| 08 | 341016-1 | 133123904 | UND | 6 | SERVICO E MANUTENCAO DE ELETRODOMESTICO DO TIPO FORNO DE MICROONDAS, MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSICAO DE PECAS | R$194,00 | R$ 1.164,00 | |||
| 09 | 252376-0 | 133123905 | UND | 5 |
| R$ 320,00 | R$ 1.600,00 | |||
| 10 | 278455-6 | 133123906 | UND | 3 |
| R$ 353,00 | R$1.059,00 | |||
| 11 | 297925-0 | 133123909 | UND | 22 |
| R$ 220,00 | R$ 4.840,00 | |||
| 12 | 215123-5 | 133123910 | UND | 76 |
| R$ 167,00 | R$ 12.692,00 | |||
| 13 | 288435-6 | 133123911 | UND | 46 |
| R$ 270,00 | R$ 12.420,00 | |||
| VALOR TOTAL | R$ 189.375.25 | |||||||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1 – Constitui objeto do presente certame o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e reposição de peças de equipamentos tipo bebedouros, freezer, refrigeradores, frigobar entre outros, para atender as necessidades das secretarias do poder executivo, juntamente a prefeitura municipal de Confresa - MT.
3.2 – A presente rescisão, se realiza por ato amigável, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1 – Fica rescindido a Ata 145/2022 a partir de 22/03/2023.
4.2 –Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Confresa – MT, 22 de março de 2023.
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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
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TECNO AR REFRIGERAÇÕES LTDA
CNPJ: 41.127.356/0001-78
Representante Legal: LUZIA SOARES DA COSTA SANTOS
CPF Nº: 764.544.441-04